Governo quer decreto para regras trabalhistas, mas juízes pedem lei
Banco Central do BrasilO Estado de S. Paulo/Nacional - Economia
sábado, 27 de fevereiro de 2021
Banco Central - Perfil 1 - Ministério da EconomiaClique aqui para abrir a imagemAutor: Idiana Tomazelli
O governo colocou em consulta pública um decreto para
consolidar a regulamentação de regras trabalhistas e
acabou virando alvo de críticas da Associação Nacional
dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra),
que vê inovações e até inconstitucionalidades no texto.
Advogados, por sua vez, identificaram em um dos
dispositivos a sinalização de que o governo pretende
ampliar a lista de atividades com autorização
permanente para o trabalho em domingos e feriados -
ponto polêmico que já foi alvo de embates junto ao
Congresso Nacional.
A área econômica argumenta que a medida representa
uma simplificação e não avança "nenhum centímetro"
para além da legislação atual. Ao Estadão/Broadcast, o
secretário de Trabalho do Ministério da Economia,
Bruno Dalcolmo, diz receber as críticas com
tranquilidade, uma vez que o texto passou pelo crivo
das áreas jurídicas do governo, e ressalta que a
consulta segue aberta até 6 de março para
contribuições.
A Anamatra disse em nota conjunta com outras
entidades trabalhistas que a minuta de decreto
"apresenta um arcabouço jurídico inovador", com
princípios próprios e normas diferentes das previstas na
Constituição e nas leis, em "manifesta violação ao
processo legislativo". Na visão da entidade, o texto
promove "alteração da lógica protetiva da legislação
trabalhista".Um dos pontos que podem gerar polêmica é o capítulo
que fala do trabalho aos domingos. Na interpretação de
advogados ouvidos pela reportagem, o texto concede
autorização permanente para que os setores
empreguem amplamente o trabalho aos domingos, sob
a justificativa de "exigências técnicas" que tornem
indispensável a continuidade do trabalho nesse dia, que
deveria ser preferencialmente de descanso.Flexibilização. "A proposta aponta para a edição de
nova relação das atividades que têm autorização
permanente para o trabalho em domingos e feriados,
que já havia sido ampliada em agosto de 2020. A
tendência, considerando a apresentação deste
programa como 'marco regulatório trabalhista simples,
desburocratizado e competitivo, é de ampliação dessa
relação de atividades empresariais", afirma Alexandre
Pessoa, sócio da área de Direito Trabalhista do KLA
Advogados."O decreto não vai de encontro à lei, mas eu diria que
tem uma flexibilização, porque a secretaria está
autorizando de vez. Não vai fiscalizar caso o DSR
(descanso semanal remunerado) não caia no domingo.
O texto autoriza todo mundo, independentemente do
setor. Isso pode ser um ponto polêmico, pode ter uma
pressão muito grande, pois tem uma explicação para o
descanso ser no domingo", afirma Jorge Matsumoto,
sócio do Bichara Advogados.O secretário de Trabalho do Ministério da Economia
afirma que o governo não está mexendo na regra de
trabalho aos domingos, apenas eliminando a "etapa