Banco Central do BrasilRevista Veja/Nacional - Economia
sexta-feira, 12 de março de 2021
Banco Central - Perfil 1 - Banco Centralcom as concessões feitas no Parlamento para a sua
aprovação
Nem derrota clamorosa nem uma vitória folgada. O
governo viu a Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) Emergencial, uma semana depois de ser
aprovada no Senado, avançar na Câmara em meio a
tensas negociações, ameaças a pontos importantes e
até o risco de perder a sua função original, a de realizar
cortes nos gastos públicos em situações extraordinárias.
Foi no sufoco, mas passou. Não por acaso apelidado de
PEC Emergencial, o dispositivo é uma prioridade para a
equipe econômica desde que foi criado, em 2019, mas
só entrou em votação no Congresso nas últimas
semanas como forma de sustentar a ação de combate à
pandemia do coronavírus. São os cortes e ajustes
propostos no texto que sustentarão a volta do auxílio
emergencial, o benefício dado aos mais pobres no ano
passado que ajudou parte relevante da população a
enfrentar os impactos da queda da economia do Brasil,
provocados pela Covid-19. “Foi um movimento muito
importante — e rápido — das duas Casas na direção
que o Brasil precisa”, comemorou o presidente da
Câmara, Arthur Lira.
Uma medida de forte apelo popular, o retorno do auxílio
promete garantir, ao presidente Jair Bolsonaro e aos
congressistas, muitos dividendos políticos, ao mesmo
tempo que ajuda a combater uma provável baixa da
atividade econômica causada pelas novas
contaminações. A proposta, que ainda será detalhada
em medida provisória, custará cerca de 44 bilhões de
reais ao governo, com benefícios entre 175 e 375 reais
a ser pagos por quatro meses, entre março e junho. A
grande preocupação da equipe do ministro da
Economia, Paulo Guedes, era como fazer esses
pagamentos sem deteriorar as já combalidas contas
públicas do país ou assustar o mercado financeiro,
ainda mais depois do gasto extraordinário de 635
bilhões de reais de estímulos já concedidos em 2020. A
saída encontrada pelo ministério foi atrelar o auxílio à
PEC Emergencial, assim o impacto fiscal seria
contrabalanceado por medidas de austeridade. A
estratégia de Guedes foi adicionar diversos dispositivos
de cortes de custos.Desde que o texto original foi apresentado, no início do
mês, a proposta foi atacada de todos os lados — de
congressistas de oposição a aliados, e até por
movimentações estimuladas pelo Palácio do Planalto —
por contrariar interesses corporativos e eleitoreiros. Na
quarta-feira 10, encerrada a primeira etapa de votações
na Câmara, o sentimento no alto escalão do Ministério
da Economia foi de alívio, mesmo que o texto
houvesse passado por alterações substanciais. Para a
equipe econômica o ponto principal ficou de pé, e isso
foi visto como um importante ganho institucional. A
análise foi referendada pelo mercado financeiro e
refletiu-se no Ibovespa, que fechou em alta no dia, e na
cotação do dólar, que apresentou queda.A PEC Emergencial tem origem numa falha de redação
de uma outra PEC, a do teto de gastos, aprovada em
2016 ainda no governo de Michel Temer. O projeto
anterior previa um rigoroso controle orçamentário, mas
não oferecia mecanismos de ação caso as contas se
aproximassem de estourar. Agora, a partir da
promulgação do novo texto, o governo atual e os futuros
devem adotar gatilhos como congelar salários e
suspender concursos e contratações de servidores
públicos sempre que a despesa obrigatória ultrapassar
a marca de 95% dos gastos totais ou que se decretar
calamidade pública nacional, como aconteceu com a
Covid-19. O acionamento de tais gatilhos também se
estenderá para estados e municípios, dando mais
previsibilidade a toda a dívida pública.Além desses pontos, outras medidas que serão
regulamentadas em leis posteriores, vinculadas à PEC,
preveem que o governo apresente cortes de benefícios
tributários dados a setores específicos — um dos mais
antigos desejos de Guedes no governo — e a criação
de regras, indicadores e ações visando à
sustentabilidade da dívida pública. Essa última iniciativa
funcionaria como o que se chama de âncora fiscal, num