Clipping Banco Central (2021-11-25)

É um contrassenso proposta que revoga a PEC da Bengala

Banco Central do Brasil

O Globo/Nacional - Opinião

Thursday, November 25, 2021

Cenário Político-Econômico - Colunistas

Click here to open the image

Desafia o bom senso e os fundamentos da democracia
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
antecipa para os 70 anos a idade de aposentadoria dos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada
na terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara, por 35 votos a 24. De autoria da
deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), essa PEC
tem dois objetivos nefastos.

O primeiro - e mais evidente - é a tentativa de vingança
contra os ministros do Supremo pela suspensão do
orçamento secreto, instrumento que o governo vinha
usando para comprar votos no Parlamento.
Determinada por uma liminar da ministra Rosa Weber
referendada por oito votos a dois no plenário do STF, a
interrupção do pagamento das emendas do relator do
Orçamento travou o mecanismo que permitia repassar,
ao largo dos organismos de controle e fiscalização,
verbas a parlamentares que apoiassem os projetos de
interesse do governo.

O segundo objetivo é ainda mais pernicioso. Trata-se de
uma manobra para, com a aposentadoria de mais dois
ministros que já completaram 70 anos - Ricardo

Lewandowski e a própria Rosa -, Bolsonaro indicar

outros dois nomes ao STF, estendendo seus tentáculos

na mais alta Corte do país, hoje contrapeso mais

consistente a seus arroubos autoritários. Ele já tem um

aliado automático no ministro Nunes Marques, e foi

enfim marcada para a semana que vem a sabatina no

Senado do ex-advogado-geral da União André

Mendonça, seu segundo indicado. Com outros dois

ministros alinhados ao bolsonarismo, decerto o

Supremo assumiria configuração mais dócil.

O aparelhamento dos tribunais, em especial das Cortes

superiores, é capítulo fundamental no manual dos

autocratas contemporâneos. Foi usado para ampliar os

poderes do chefe de Estado em países como

Venezuela, Hungria e Polônia. Os meios mais comuns

para subjugar as Supremas Cortes têm sido a

aposentadoria precoce dos ministros ou a ampliação no

número de cadeiras no tribunal - ambos usados por

futuros ditadores para minar a democracia em sua base.

Não é tolerável que esse tipo de ideia prospere aqui no

Brasil.

Não bastasse isso, a PEC tem outra característica

nociva: busca desfazer uma decisão já tomada pelo

Parlamento em 2015, quando a idade de aposentadoria

dos ministros foi estendida aos atuais 75 anos. É

lamentável que alterações da Constituição em pauta no

Congresso sejam tentativas de voltar atrás em temas já

decididos e desfazer avanços consolidados. Deveria

haver um mínimo de consistência. Corrigir erros no texto

constitucional é aceitável, mas o Parlamento não pode

ficar usando PECs a toda hora para fazer costuras de

conveniência. É um vaivém que põe em questão a

credibilidade de um instrumento crucial na democracia.

Antes de 2015, no debate da proposta então conhecida

como PEC da Bengala, ficou claro que o aumento na

expectativa de vida da população e o caráter

intrinsecamente intelectual do trabalho justificavam a

extensão do período em que ministros do STF podem

servir (nos Estados Unidos, nem existe aposentadoria

compulsória, e há ministros que escolhem trabalhar até