11.4.1. Motivação dos atos administrativos – teoria dos motivos
determinantes
11.4.2. Mérito administrativo
11.4.3. Análise do mérito administrativo
11.5. Formas de extinção dos atos administrativos
11.5.1. Revogação
11.5.2. Anulação
11.5.3. Cassação
11.5.4. Caducidade
11.5.5. Contraposição, derrubada
11.5.6. Renúncia
11.6. Classificação dos atos administrativos
11.6.1. Quanto à posição da Administração Pública
11.6.2. Quanto ao destinatário
11.6.3. Quanto à exequibilidade
11.6.4. Quanto aos efeitos
11.6.5. Quanto ao alcance
11.6.6. Quanto à formação da vontade
11.6.7. Quanto às consequências de seus vícios
11.6.8. Quanto à extensão de seus efeitos
11.7. Convalidação dos atos administrativos
11.8. Espécies de atos administrativos
11.9. Principais atos em espécie
11.9.1. Decretos
11.9.2. Regulamentos
11.9.3. Resoluções
11.9.4. Regimentos
11.9.5. Deliberações
11.9.6. Instruções Normativas
11.9.7. Portarias
11.9.8. Despachos
11.9.9. Licenças
11.9.10. Autorizações e permissões
11.9.11. Aprovação
11.9.12. Admissão
11.9.13. Visto
11.9.14. Homologação
11.10. Resumo