- FInalidade: Interesse público.
- FOrma: Exterioriza o ato.
- MOtivo: Razões de fato (motivo) e de direito (motivo legal) da edição do
ato. - OBjeto: Conteúdo do ato (deve ser lícito, moral e possível).
TEORIA DOS MOTIVOS VINCULANTES: se o motivo apresentado para o
ato for falso, inexistente, o ato deverá ser invalidado, mesmo que a motivação
não fosse necessária.
MÉRITO ADMINISTRATIVO: capacidade da Administração de julgar o
motivo ou escolher o objeto dos atos discricionários conforme a sua
conveniência e oportunidade.
- FORMAS DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:
- Revogação: por motivo de conveniência e oportunidade.
- Anulação: por motivo de ilegalidade.
- Cassação: ato que nasceu legítimo e se tornou ilegítimo depois, por
descumprimento do particular em sua execução. - Caducidade: ato que nasceu legítimo e se tornou ilegítimo depois, por
contrariar lei posterior. - Contraposição: ato posterior derruba o ato anterior.
- Renúncia: particular abre mão do ato.
- Prazo para anulação pela Administração: 5 anos.
REVOGAÇÃO ANULAÇÃO
Motivo Por conveniência Por ilegalidade
Ato discricionárioPor avaliação de motivo ou objetoPor vício em qualquer elemento
Ato vinculado Não pode ser revogado Por vício em qualquer elemento
Competência Própria Administração Própria Administração ou Poder Judiciário
Efeitos Ex nunc Ex tunc
Poder Discricionário Vinculado