14.5.5. Obrigatório e facultativo
Pelo que se estudou no item anterior, os serviços obrigatórios são aqueles
remunerados por tributos (impostos e taxas), enquanto os serviços
facultativos, opcionais, são remunerados por tarifas.
14.6. Parceria público-privada – PPP
A parceria público-privada, conhecida por PPP, é uma nova forma de
delegação de serviço público, criada pela Lei no 11.079, de 30/12/2004. Nessa
espécie de delegação, haverá sempre alguma forma de retribuição financeira
pela Administração, ao contrário do que ocorre com as delegações comuns,
regidas pela Lei no 8.987/1995, quando o delegatário é remunerado
diretamente por tarifa paga pelos usuários.
Na PPP, o ente federativo se torna parceiro da empresa privada na
prestação do serviço público com o objetivo de atrair essas empresas para
serviços não interessantes à iniciativa privada, em vista do grande risco no
investimento e da perspectiva de não conseguir, apenas por meio da cobrança
de tarifas aos usuários, o retorno do capital investido. Assim, ao contrário da
delegação comum, na qual o particular presta o serviço por sua conta e risco,
na PPP haverá a repartição dos riscos do empreendimento entre os parceiros
(Estado e empresa privada).
A Lei no 11.079/2004 trata de licitações e contratos relacionados a essas
parcerias, sendo, portanto, uma lei geral de observância obrigatória para a
União, Estados e Municípios, tal qual as Leis nos 8.666 e 8.987. As PPPs podem
ser celebradas sob as formas de concessão patrocinada ou concessão
administrativa, conforme a contraprestação financeira do Poder Público:
A concessão patrocinada é a concessão de serviço público ou de obra
pública na qual haverá contraprestação pecuniária do parceiro público ao
privado, além da tarifa a ser paga pelos usuários, isto é, o serviço público será
pago parte pelo usuário e parte pelo ente federado, parceiro público. As
concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro
privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização
legislativa específica.
A concessão administrativa é a concessão de serviço público em que a
remuneração é feita totalmente pelo ente federado, não havendo cobrança de