Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

Com

causa

Função

social

(imóvel

rural)

Reforma

agrária

União Em títulos da

dívida agrária

2

anos

Para propor a desapropriação

3

anos

Para destinar a área aos beneficiários

da reforma

Função

social

(imóvel

urbano)

Município Em títulos da

dívida pública

5

anos

Para o aproveitamento do imóvel

Drogas União Sem

indenização

__ ______________

Imissão provisória na posse:
Transferência da posse do bem ao Poder Público, que deverá: declarar
urgência na desapropriação (uma única vez), requerer a imissão na posse em
no máximo 120 dias, fazer o depósito judicial.

Retrocessão
Direito que assiste ao desapropriado de reivindicar a devolução de seu
imóvel que foi desapropriado, uma vez que o desapropriante não deu ao
imóvel uma destinação pública. Esse direito se resolverá em perdas e danos.

2. Limitações administrativas

• restrições impostas a propriedades indeterminadas;


• visam a satisfazer o interesse coletivo;


• não geram direito à indenização.

3. Tombamento

• em regra, se dirige a propriedades determinadas;


• visa a proteger bens, móveis ou imóveis, importantes para o patrimônio
  histórico, artístico e cultural nacional;


• em regra, não gera direito à indenização:


• de ofício: sobre bens públicos;


• voluntário: sobre bens particulares, com a concordância do proprietário;


• compulsório: sobre bens particulares, sem a concordância do
  proprietário.

4. Servidão administrativa

• restrição perpétua;


• em benefício de um serviço público ou de um bem público específico
  (coisa dominante);


• direito real sobre coisa alheia (a coisa dominante terá alguns poderes
  sobre a coisa serviente);


• instituída por lei (propriedades indeterminadas), ou após a declaração de
  utilidade pública para fins de servidão (propriedades determinadas);


• em regra geral, direito à indenização.

5. Ocupação temporária

• ocupação temporária de imóvel;


• interesse público;


• indenização posterior dos prejuízos.