quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
tributários.
- (TJ-RO/OFICIAL DE JUSTIÇA – 2008 – Cesgranrio) Com relação ao
acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
a) O provimento de cargos públicos em comissão depende de prévio
procedimento público seletivo, mas a exoneração é decisão discricionária
da autoridade nomeante.
b) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, somente podem ser
criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento
pago pelos cofres públicos.
c) Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.
d) A lei pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
e) A nomeação para cargos em comissão é livre, mas a exoneração
depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor
ampla defesa.
- (DPE – AGENTE DE DEFENSORIA – CONTADOR – 2010 – FCC) De
acordo com a Constituição Federal e sem prejuízo do disposto na
legislação infraconstitucional pertinente, poderão ser servidores
públicos os:
a) brasileiros aprovados em concurso público, vedada, em qualquer caso, a
participação de estrangeiros.
b) estrangeiros aprovados em concurso público de provas ou de títulos
para preenchimento de, no máximo, um terço das vagas.
c) estrangeiros, desde que naturalizados, ou brasileiros aprovados em
concurso de provas ou de títulos.
d) brasileiros aprovados em concurso de provas ou títulos, dispensado este
requisito para o preenchimento de emprego público.
e) brasileiros e estrangeiros aprovados em concurso de provas ou de
provas e títulos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- (DPE/AGENTE DE DEFENSORIA – CONTADOR – 2010 – FCC) De
acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos, EXCETO, entre outros casos, a de:
a) três cargos de professor, quando houver compatibilidade de horário.
b) um cargo de defensor público com um de professor, quando houver
compatibilidade de horário.
c) um cargo de defensor público com um de oficial de justiça, quando
houver compatibilidade de horário.
d) um cargo de oficial de justiça com um emprego de auditor fiscal.
e) um cargo de defensor público com um emprego de procurador
autárquico.
- (DPE-MA/DEFENSOR PÚBLICO – 2009 – FCC) No que concerne às
normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que:
a) é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas,
desde que dentro da mesma esfera política.
