Capítulo 6
- (TRE-ES/TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – 2011 –
Cespe/UnB) Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da
função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não
poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato. - (TRT-ES/TÉCNICO – 2009 – Cespe/UnB) A aplicação de penalidade
criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de
apuração. - (ATRFB – 2012 – Esaf) Quanto à responsabilidade do servidor
público, não se pode afirmar, corretamente, que:
a) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
b) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
c) tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante
a Fazenda Pública, em ação regressiva.
d) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
e) as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e,
por isso, não podem ser aplicadas cumulativamente. - (DECEA/DIREITO – 2009 – Cesgranrio) A respeito dos direitos,
deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as
assertivas abaixo.
I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua
conduta tenha resultado em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II. As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se,
sendo independentes entre si; mas a responsabilidade
administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. No exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a
ocupantes exclusivamente de cargo em comissão é a destituição.
IV. A ação disciplinar prescreve em cinco anos seja qual for a
natureza da infração administrativa cometida pelo servidor,
começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s):
a) II.
b) III.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e III. - (FUNASA/ADMINISTRADOR – 2009 – Cesgranrio) No que tange ao
regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições.