b) apenas na hipótese II.
c) apenas na hipótese III.
d) em nenhuma das hipóteses, I, II ou III.
e) em todas as hipóteses, I, II e III.
- (TCE-GO/ANALISTA DIREITO – 2009 – FCC) A prática de ato de
improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:
a) gera ao agente infrator o dever de ressarcir os cofres públicos pelos
prejuízos causados, apurando-se a sua responsabilidade civil em caráter
objetivo, na forma do art. 37, § 6o, da Constituição Federal.
b) gera ao agente infrator o dever de indenizar, revertendo a indenização a
fundo de reparação de direitos difusos lesados, gerido por entidades da
sociedade civil com participação do Ministério Público.
c) não gera o dever de indenizar.
d) apenas ensejará o dever de indenizar se as demais sanções
correspondentes ao ato de improbidade não forem suficientes para a
adequada correção do ilícito, a ser apreciado pelo juiz na eventual
sentença condenatória.
e) gera ao agente infrator o dever de indenizar, determinando eventual
sentença condenatória o pagamento em favor da pessoa jurídica
prejudicada pelo ato ilícito.
- (TCE-GO/ANALISTA – 2009 – FCC) A respeito das sanções por
improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei no
8.429/1992, é correto afirmar que:
a) é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos
casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que
lesem o patrimônio público.
b) os herdeiros do infrator respondem ilimitadamente pelos prejuízos
causados por este, caso venha a falecer no curso do feito.
c) a propositura da ação gera automaticamente a indisponibilidade dos
bens do acusado, cabendo posteriormente sua ratificação por decisão
judicial.
d) a condenação ao ressarcimento do dano deverá ser efetuada em ação
autônoma, ainda que a condenação por improbidade administrativa tenha
eficácia de coisa julgada na esfera cível.
e) são imputáveis apenas os agentes administrativos que tenham direta
participação no evento, sem prejuízo da responsabilização disciplinar
daqueles que tenham com ele concorrido.
- (DELEGADO DO AMAPÁ – 2010 – FGV) Tem legitimidade para
representar à autoridade administrativa competente para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade:
a) somente o Ministério Público.
b) somente o controle externo ou corregedoria do órgão.
c) somente o controle interno do órgão, em caráter sigiloso.
d) somente o Ministério Público, Tribunal ou Conselho de Contas.
