- (CAPES/ANALISTA GERAL – 2008 – Cesgranrio) A revogação de um
ato administrativo:
a) impede a deflagração dos seus efeitos, no caso de ato ainda ineficaz.
b) produz os mesmos efeitos jurídicos da sua invalidação.
c) deve ser expressa, vedada a sua revogação implícita.
d) deve ser total, vedada a sua revogação parcial.
e) desconstitui os seus efeitos passados. - (CAPES/ANALISTA GERAL – 2008 – Cesgranrio) O controle judicial
dos atos administrativos se estende à investigação de sua:
I. motivação;
II. finalidade;
III. causa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III. - (CAPES/ASSISTENTE – 2008 – Cesgranrio) Sabendo que os atos
administrativos podem ser classificados, quanto à sua formação, em
atos unilaterais e atos bilaterais, conforme sejam formados pela
declaração jurídica de uma só parte ou por acordo de vontades entre
as partes, tem-se como exemplo típico de ato bilateral a:
a) imposição de multa.
b) outorga de uma comenda.
c) concessão de serviço público.
d) autorização para porte de arma.
e) expedição de alvará de licença para edificar. - (TCE-RO/AUDITOR SUBSTITUTO – 2010 – FCC) Distingue-se a
anulação do ato administrativo da revogação do ato administrativo
porque, dentre outros fundamentos, a anulação:
a) só pode ser promovida por ação judicial, enquanto a revogação pode se
dar por meio de processo administrativo.
b) dispensa, tanto quanto a revogação, a instauração de processo
administrativo, ainda que se trate de ato constitutivo de direito.
c) funda-se em critérios de oportunidade e conveniência, exigindo a
instauração de processo administrativo, enquanto a revogação ocorre por
vícios de ilegalidade.
d) destina-se à retirada de atos administrativos discricionários, enquanto a
revogação aplica-se exclusivamente a atos administrativos vinculados.
e) deve ser promovida em caso de vício de ilegalidade, enquanto a
revogação pode se dar por critérios de oportunidade e conveniência. - (TRT 12a/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – 2010 – FCC)
Sobre os requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar:
a) Em relação ao objeto, o ato administrativo será sempre discricionário.
ruy abreu
(Ruy Abreu)
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