d) contratar a construção da infraestrutura, mediante um contrato de obra
regido pela Lei no 8.666/1993, colocando como exigência, na licitação, a
obtenção de financiamento pelo contratado.
e) contratar a construção da infraestrutura e o fornecimento dos trens,
mediante contrato de concessão administrativa, remunerando o parceiro
privado somente após o início da operação do serviço de transporte de
passageiros, mediante complemento da tarifa cobrada do usuário.
- (TCE-RO/PROCURADOR DO MP – 2010 – FCC) Encampação e
caducidade constituem, ambas, hipóteses legais de extinção
antecipada do contrato de concessão de serviço público. Diferem,
porém, em seus pressupostos e consequências, sendo correto afirmar
que:
a) ambas dependem de autorização legislativa, porém apenas a
encampação assegura ao concessionário a indenização das parcelas dos
investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados.
b) a encampação constitui prerrogativa do poder concedente, enquanto a
caducidade pode ser declarada tanto pelo poder concedente, como pelo
concessionário, na hipótese de descumprimento de obrigações contratuais
pela outra parte.
c) apenas a encampação pressupõe autorização legislativa específica,
enquanto a caducidade pode ser declarada pelo poder concedente em caso
de descumprimento total ou parcial do contato.
d) apenas a caducidade depende de autorização legislativa específica,
porém ambas exigem a prévia indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados,
descontando-se, no caso de encampação, o valor das multas aplicadas.
e) a caducidade pode ser declarada em função do interesse público na
retomada do serviço, enquanto a encampação pressupõe o
descumprimento, pelo concessionário, de obrigação contratual.
- (SEFAZ-SP/ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PÚBLICAS – 2010 – FCC) Determinada atividade, quando caracterizada
como serviço público:
a) deve, obrigatoriamente, ser prestada pelo Estado, não sendo passível de
exploração pelo particular.
b) constitui obrigação do Estado, que pode prestá-la diretamente ou sob o
regime de concessão ou permissão.
c) deve ser prestada exclusivamente pelo Estado, quando possuir natureza
essencial, podendo ser delegada ao particular apenas quando sujeita ao
regime de direito privado.
d) é passível de exploração pelo particular, independentemente de
autorização do Estado, observada a regulação setorial pertinente.
e) somente pode ser explorada pelo particular, sob o regime de concessão
ou permissão, mediante autorização legal específica.
- (SEFAZ-SP/ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PÚBLICAS – 2010 – FCC) O Estado necessita ampliar o seu sistema de
