- (DELEGADO DO AMAPÁ – 2010 – FGV) São hipóteses que
representam o exercício do controle político do Poder Legislativo
sobre a Administração Pública, exceto:
a) A competência para apuração de irregularidades pelas Comissões
Parlamentares de Inquérito.
b) A competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a
despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade
estabelecida no plano plurianual.
c) A competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e
renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
d) A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
e) A competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e
o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. - (FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ – 2010 – FGV) Com
relação ao controle da Administração Pública, analise as alternativas a
seguir:
I. Controle concomitante é aquele que acompanha a realização de
um ato para verificar a regularidade de sua formação.
II. Controle corretivo é aquele que se efetiva após a conclusão do
ato.
III. Controle de legalidade é aquele teleológico, de verificação de
enquadramento de instituição no programa geral de Governo.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. - (FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ – 2010 – FGV) O poder
de sustação do Congresso Nacional em relação aos atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma função
do controle:
a) administrativo.
b) político.
c) de legalidade.
d) externo.
e) normativo. - (AUDITOR DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ – 2010 – FGV) No
conceito de controle da Administração Pública, a comprovação da
eficiência ou da oportunidade de um ato diz respeito:
a) ao controle hierárquico.
b) ao controle finalístico.
c) ao controle externo popular.
d) ao controle de mérito.
ruy abreu
(Ruy Abreu)
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