Valor Econômico (2020-03-02)

JornalValor--- Página 2 da edição"02/03/20201a CADE" ---- Impressa por LGerardi às 01/03/2020@18:26:52

Legislação&Tributos

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São Paulo

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Sábado,29 de fevereiro, domingoe segunda-feira, 1 e 2 de março de 2020

Carf discute novo regimento

Opinião Jurídica

CristianeSilva Costa

A

presidência do

Conselho

Administrativo de

RecursosFiscais

(Carf)

disponibilizouconsulta

públicasobrealteraçõesno

RegimentoInternodo Carf,

que podemter grandeimpacto

no julgamentode recursos

administrativosque tratam da

exigênciade tributosfederais.

A iniciativaé louvável,

considerandoa relevância de

processos julgados pelo

Conselho.

Mereceigualmenteelogioa

previsãonaminutade

RegimentoInternodoCarf

(Ricarf)dosobrestamentode

processosquediscutamtemas

queforamobjetode

julgamentopeloSupremo

TribunalFederal(STF),com

repercussãogeral,massem

trânsitoemjulgado,oque

certamentereduziráa

disparidadedeentendimentos

deTurmasdoCarf.Nesse

sentido,àluzdoregramento

anterior,foramproferidas

diversasdecisões,pelos

julgadoresdoConselho,

contráriasàorientaçãodoSTFa

respeitodainclusãodoICMSna

basedecálculodoPISeda

Cofins.Anormaprocessual,

destaforma,asseguraráque

nãosejamproferidos

julgamentoscontráriosà

orientaçãodoSTF.

Nomesmosentido,éelogiável

aprevisãodesobrestamentodos

processosadministrativosno

casodejulgamentodematéria

infraconstitucionalpeloSuperior

TribunaldeJustiça(STJ),sobo

regimederecursosrepetitivos

antesdotrânsitoemjulgado.

Adespeitodaadmirável

posturadeouvirasociedadee

dosdiversospontospositivosna

minutadoRicarf,preocupam

algumasprevisõesdotexto

disponibilizadopeloórgão.

Comefeito,causa

desconfortoafaltadeprevisão

desobrestamentonocasode

julgamentodefinitivopeloSTJ,

quandotambémhajamatéria

constitucional,situaçãoque

alcançainúmerosdebates

tributários.Semaprevisãode

possívelsobrestamento,

multiplicam-sedecisõesdo

Carfquenãoobservamumadas

maisaltasCortesJudiciais,cujas

decisõesdeveriamterefeitos

paratodos.Ainsegurança

jurídicadeveriaseravaliada,

lapidando-seaprevisãodo

Ricarfaesserespeito.

Aautorizaçãoparadecisões

monocráticas–aseremtomadas

exclusivamentepor

representantesdaFazenda

Nacional(RFB)–tambémmerece

apreensão,considerandoa

habitualdivergênciaentre

julgadoresdoCarfarespeitoda

intempestividadederecursoseda

concomitânciacomaçãojudicial.

Alémdarecorrente

divergênciadeentendimento

entreconselheirosarespeito

destestemas,éimportante

lembrarquealeidefinequeos

julgamentosnoCarfserão

paritários.Assim,aprevisãode

decisõesmonocráticasdestoa

dadiretrizlegaldequetodosos

julgamentossejamrealizados

porColegiados,coma

participaçãoefetivade

conselheirosrepresentantes

doscontribuintes.

Ademais,preocupamas

previsõesregimentaisque

desprestigiamaatuaçãode

ColegiadosdoCarfnocasode

“impossibilidadede

cumprimentoderesoluçõesem

casosnãoprevistosna

legislaçãoounesteregimento”.

Comomencionamos,aleiexige

julgamentoparitário,por

Colegiados,havendorecursos

A previsãodedecisões

monocráticas destoa

dadiretrizlegaldeque

todososjulgamentos

sejamrealizados

porColegiados

cabíveisparaquesereformem

osacórdãoseresoluções.

Oreceiosejustificase

considerado,porexemplo,que

aCSRFsobrestouinúmeros

processosnosquaissediscutia

exigênciarelacionadaàs

subvençõesparainvestimento,

paraqueseaguardasse“o

cumprimentodosrequisitos

tratadospela2ªa4ªdo

ConvênioICMSnº190/2017”.

Estasresoluções—setomadas

apósalteraçãodoRicarf,

porventuraaprovadasnaatual

redação—poderiamser

monocraticamente

reformadas,oquecontrariaos

valoreslegaisqueorientama

atuaçãodoCarf.

Damesmaforma,causa

preocupaçãoaprevisãode

recursoespecialadesivo,aser

apresentado“relativamenteà

partedoacórdãoque,embora

lhetenhasidofavorável,o

interesserecursalseconfigure

comoseguimentodorecurso

especial”dapartecontrária.De

formatotalmentedistintada

previsãoemprocessojudicial,

estabeleceônusderecorrerà

partequenãofoisucumbente

nojulgamentoderecurso

voluntário.Estaprevisão—se

confirmadaapósaconsulta

públicaeanálisepeloCarf—

terágrandeimpacto,

considerandoadificuldadede

cumprimentodosrequisitos

paraconhecimentodorecurso

especiale,nestamedida,

possívelilegalidade,tanto

porqueorecursoespecialnão

seriaporefetiva“divergência”,

quantoporquepoderiaser

inviabilizadaaanálisede

provasealegaçõestrazidasao

longodoprocesso.

Aindaconsiderandoaampla

defesaeocontraditório,seria

recomendáveloportunizara

apresentaçãodecontrarrazões

emembargosdedeclaraçãono

Carf.Naesferajudicial,há

possibilidadedecontrarrazões,

caso“seueventualacolhimento

impliqueamodificaçãoda

decisãoembargada”.No

mesmosentido,seriarazoável

asseguraràsempresasopleno

conhecimentodeeventuais

razõesquepudessemalterar

julgamentosdoCarf,coma

possibilidadedecontrarrazões.

Em processos

administrativosfiscaisfederais,

os embargospodemser

opostospor delegadosda

ReceitaFederal,distinção

procedimental que reforçaa

necessidadeintimaçãodo

contribuintequandoopostos

embargos.

Afaltadeprevisãode

intimaçãofictadosdelegados

—parainíciodacontagemdo

prazodeembargos—éoutra

indefiniçãoquepoderiaser

avaliadaemalteraçãodas

regrasprocessuais.

Diantedestequadro,

destaca-sequeoprazofinal

parasugestõesseesgotano

próximodia6demarço.

Portanto,aindaépossível

formalizarsugestõesà

presidentedoCarf,que

certamenteserãoconsideradas,

diantedacrescentepostura

dialéticadoCarfnosúltimos

anos,sempretécnicae

respeitável,manifestadapela

atualgestoradoórgão.

Cristiane Silva Costaé advogada,sócia

do escritórioThomazinho,Monteiro,

Bellangero & Jorge, mestre em direito

TributáriopelaPUC-SP, professora

conferencistado Ibet,foi vice-presidente

do Carf,tendo se dedicadoao julgamento

de processos administrativos de 2010 ao

iníciode 2020.

Este artigo reflete as opiniõesdo autor,

e não do jornalValor Econômico.

O jornalnão se responsabilizae nem

podeser responsabilizadopelas

informaçõesacimaou por prejuízos

de qualquernatureza em decorrência

do uso dessas informações

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EDITAL DE RESGATE ANTECIPADODOSCERTIFICADOSDE RECEBÍVEISDO AGRONEGÓCIO

DA 10ª SÉRIEDA 1ª EMISSÃODA TRUESECURITIZADORAS.A.

FicamcientesossenhoresTitularesde Certificados de Recebíveis do Agronegócio(“CRA”)da 10ª Sérieda

1ª Emissãoda True SecuritizadoraS.A.(“Emissora”e“Emissão”,respectivamente),acercada notificação

encaminhadaem 12 de fevereirode2020 pelaJF CITRUSAGROPECUÁRIA S.A.,inscritano CNPJ/MEsob onº

08.104.691/0001-85,àEmissora,de intençãode PagamentoAntecipadoFacultativointegralda CPR-Flastrodos

CRA,em atençãoàCláusula7.1 e7.4 do Termode Securitizaçãodos DireitosCreditóriosdo Agronegóciodos

CRAda Emissão(“Termode Securitização”),aser realizadona datade 03 de marçode 2020.Por consequência, a

EmissoraefetuaráoResgateAntecipadototaldos CRAna datade 05 de marçode 2020.

São Paulo,28 de fevereirode2020.TRUESECURITIZADORAS.A.

TRUESECURITIZADORAS.A.-CNPJ/MEnº 12.130.744/0001-00-NIRE 35.300.444.9 57

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DA 1ª SÉRIEDA 2ª EMISSÃODA TRUESECURITIZADORAS.A.

Ficamcientes os senhoresTitulares de Certificadosde Recebíveisdo Agronegócio(“CRA”)da 1ª Sérieda 2ª

Emissãoda True SecuritizadoraS.A.(“Emissora”e“Emissão”,respectivamente),acercada notificação

encaminhadaem 12 de fevereiro de 2020pelaJF CITRUSAGROPECUÁRIAS.A.,inscritano CNPJ/MEsob onº

08.104.691/0001-85,àEmissora, de intençãode Pagamento AntecipadoFacultativointegralda CPR-Flastrodos

CRA,em atençãoàCláusula7.1 e7.4 do Termo de Securitizaçãodos DireitosCreditórios do Agronegóciodos CRA

da Emissão(“Termode Securitização”),aser realizadona datade 03 de marçode2020.Por consequência, a

EmissoraefetuaráoResgateAntecipadototaldos CRAna datade 05 de marçode 2020.

São Paulo,28 de fevereiro de 2020.TRUESECURITIZADORAS.A.

PanArrendamentoMercantilS.A.

CNPJ:02.682.287/0001-02-NIRE: 35.300.156.935

ExtratodaAtadaReuniãodoConselhodeAdministração

Data,hora, local:29.01.2020,18h, na sedesocial,AvenidaPaulista,1.374,16º andar,São Paulo/SP.Presença:

Totalidadedos membros.Mesa:Presidente:CamilaCoráReisPintoPiccini;eSecretário:GabrielGustavode

Camargo.Deliberaçõesaprovadas:(i) Aprovaramas DemonstraçõesFinanceiras,asNotasExplicativas,o

RelatóriodaAdministraçãoeoRelatóriodosAuditoresIndependentes,aoexercíciosocialencerradoem 31.12.2019;

e(ii) AprovaramaRevisãodos EstudosTécnicosde Viabilidadedos CréditosTributários.Encerramento:Nada

mais.São Paulo,29.01.2020.Membrosdo Conselhode Administração:CarlosEduardoPereiraGuimarães,André

Luiz CalabróeAlex SanderMoreiraGonçalves.Representantedos AuditoresIndependentes:TatianaFernandes

KagoharaGueorguiev.CamilaCoráReis PintoPiccini-Presidente;GabrielGustavode Camargo-Secretário.

JUCESPnº 94.613/20-5em 18.02.2020.GiselaSimiemaCeschin-SecretáriaGeral.

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