Valor Econômico (2020-03-18)

JornalValor--- Página 1 da edição"18/03/20201a CADE" ---- Impressa por RCalheiros às 17/03/2020@20:15: 33

São Paulo |Quarta-feira, 18 de marçode 2020| E1

Legislação

&Tributos SP

Destaques

Reembolsonegado

O2ºJuizadoEspecialCíveldeBra-

síliacondenouaAmilAssistência

MédicaInternacionalàrestituição

epagamentodedanosmoraisa

pacientesubmetidoàcirurgiade

emergênciaparatratamentode

câncerequetevenegadooreem-

bolsodoprocedimentopelopla-

nodesaúde.Oautordaação(nº

0755384-23.2019.8.07.0016)con-

touquerecebeuprescriçãomédi-

caindicandoanecessidadedain-

tervençãocirúrgicaparatrata-

mentodecâncerdepele.Aopro-

curaroplanodesaúde,nãofoi

apresentadarelaçãodemédicos

dermatologistascapazesdepres-

taroatendimentodeurgênciana

redecredenciada.Porisso,segun-

doorequerente,oprocedimento

foirealizadonaredeprivadaao

custodeR$9,7mil.Oreembolso,

apesardesolicitado,nãofoiauto-

rizado. AAmil,porsuavez,infor-

mouquenãofoilocalizadasolici-

taçãoounegativaderealizaçãodo

procedimentocirúrgico.Disseque

oautor,defato,entrouemcontato

parasolicitaroreembolsodaci-

rurgia,masoplanodesaúdecon-

tratadopelobeneficiárionãoin-

cluioressarcimentodainterven-

çãocirúrgicarealizada.Ajuízaque

analisouocaso,porém,entendeu

quehaviaprovasuficienteequefi-

couconfirmadaarecusacontra-

tualimotivadadaré.Porisso,con-

denouaAmilareembolsaraoau-

torovalordeR$9,7mil,gastos

comacirurgia,eapagardanomo-

raldeR$3mil.

Honorárioadvocatício

OjuizHenocPiva,da1ªVarado

TrabalhodeVarginha(MG),isen-

touumatrabalhadorabeneficiá-

riadajustiçagratuitadepagarho-

noráriosadvocatícios.Paraele,a

gratuidadedajustiçacompreende

oshonoráriosadvocatícios.Noca-

so,aautoraajuizouaação(nº

0011071-20.2018.5.03.0079)con-

traduasempresasdoramodees-

tética,integrantesdomesmogru-

poeconômico.Aalegaçãofoiade

queteriasofridoreduçãosalarial

duranteocontratodetrabalho.

Aoanalisarocaso,omagistrado

reconheceuquehouveredução,

masnãonomontantealegadope-

latrabalhadora.Assim,deferiudi-

ferençassalariaismenoresdoque

aspretendidaseaautorasaiuvito-

riosaapenasemumapartedapre-

tensão.Aex-empregadarecebeuo

últimosalário-baseinferiora40%

dotetodoRGPS,oquelevouojul-

gadoraconceder-lheosbenefí-

ciosdajustiçagratuita,seguindoo

dispostonosparágrafos3ºe4ºdo

artigo790daCLT. Eledecidiuain-

daisentaramulherdopagamento

dehonoráriosadvocatícios,ape-

sardeaaçãotersidodistribuídaa

partirdavigênciadareformatra-

balhista(Leinº13.467,de2017),

queestabeleceucritériodesu-

cumbênciarecíprocanoartigo

791-A,parágrafo3º,daCLT.

Estrangeiro barrado

Umportuguêsindevidamenteim-

pedidodeingressarnoBrasilde-

veráserindenizadopordanos

morais.A3ªTurmadoTribunalRe-

gionalFederal(TRF)da4ªRegião

confirmousentençaquereconhe-

ceuafalhadoserviçodeimigra-

çãobrasileiroedeterminouà

UniãoquepagueR$20milaoho-

mem.Elefoiimpedidodeingres-

sarnopaísemoutubrode2017,

logoapósdesembarcarnoAero-

portoInternacionaldeGuarulhos

(SP)emumvoovindodeLisboa.

Segundooserviçoimigratório,ele

teriaumamultapendentedepa-

gamentodesdeoanode2013por

terultrapassadooprazodeesta-

dianoBrasil,oqueinviabilizaria

suaentradanopaís.Naaçãocon-

traaUnião,oestrangeirocontou

queamultajáhaviasidopagahá

anoseque,emdecorrênciadoer-

roqueimpediusuaentrada,elete-

riaperdidoumaaudiênciajudi-

cialqueocorrerianomesmodia

emItajaí(SC).Aoanalisaremoca-

so,osdesembargadoresderamra-

zãoaoautor.Paraeles,oepisódio

foiconstrangedor,aptoacausar

danosmorais(númerodoproces-

sonãodivulgado).

AdvocaciaNaáreatrabalhista,crescenúmerodeconsultaseumdosmotivoséohomeoffice

Escritórios preveem queda de

faturamento com pandemia

AdvogadoEduardoDiamantino:“Numprimeiro momento, devecairo faturamento. Maso pósdevevircomforçapara osescritórios”

CAROL CARQUEJEIRO/ VALOR

JoiceBacelo e BeatrizOlivon

De Brasília

Escritórios de advocacia já

preveem quedano faturamento

por causadas medidasque vêm

sendo adotadas para evitar a

proliferação do coronavírus.

Clientes estão cancelando ou

postergando serviços e um dos

motivos é omedo do contato

pessoal. A decisãode tribunais

de suspender julgamentos e pra-

zos processuaistambémafetará

o caixadas bancas.

A principal preocupação de

advogadosde escritóriosde mé-

dio e pequeno porte consultados

peloValoréotempoque essa si-

tuaçãovai durar. Amaioriaafir-

ma que conseguiráse segurar

por um períodode 30 a 60 dias.

Maisdo que isso poderágerar

dispensade profissionaise, em

casosmaisextremos, inviabilizar

aprestaçãodosserviços.

Há, nesse momento, umade-

mandamuito forteàárea traba-

lhista. As empresas têm buscado

informações sobre comoproceder

diante da pandemia do coronaví-

rus. Advogados afirmam que há

consultassobre férias coletivas,

homeofficeeatépossíveisacordos

comsindicatosparadiminuirosa-

láriodosfuncionários.

“Estoutrabalhandocomose

não houvesseamanhã”, diz An-

dré VillacPolinésio, sóciodo Pei-

xoto&CuryAdvogados,queatua

nessaárea.“Massabemosque es-

sa demandapodediminuir nos

próximos dias e, se diminuir,ha-

verá impacto no recebimento

doshonorários”, complementa.

Alémdisso, acrescenta, já está

havendoo cancelamento de tra-

balhosque precisamser realiza-

dos dentrodas empresas—revi-

são de procedimentos,se estão

cumprindoa legislação,se ado-

cumentaçãoestá adequadae os

impostossendopagosde forma

correta.“Doisdos meusclientes

cancelaram”,afirma.

Anamaria PratesBarroso, que

atuana área criminal,no escri-

tórioque leva oseu nome,diz

que “nãotem quemnão esteja

sendo afetado pelo coronaví-

rus”. Ela acreditaque podehaver

quedano faturamentopelo fato

de as empresasestaremem difi-

culdadefinanceira—geradapor

contada pandemia.Esses,afir-

ma, poderãotentarrenegociaro

pagamento de honorários ou

mesmoapresentar dificuldade

em honrarcom ocompromisso

que foi firmado.

As duasformasmais usadaspe-

los advogadospara cobrar hono-

rários serão afetadas, observa

Eduardo Diamantino, sócio do

DiamantinoAdvogados. Umade-

las é acobrança por êxito, que será

impactadapela suspensão dos jul-

gamentos. “Todos os processos

vinculados a êxitojudicial não vão

performar nesseperíodo”, frisa. A

outraéacobrançapor hora, nos

casos de consultoria, que deverão

ser reduzidas em razãoda queda

dofaturamentodasempresas.

Carftevequeparalisarantesdoprazo julgamentosporcontadeliminarconcedidaemprocessodaOAB-DF

DENIO SIMOES/VALOR

Para oadvogado, operíodopós-

coronavírus, no entanto, poderá

gerar umboomnosescritórios —o

que equilibraria as finanças. Com

oagravamentodacriseeconômica

haveráaumentodo contencioso

civil,tributário enaárea de recu-

peração judicial, prevê. Diamanti-

no leva em contaainda as discus-

sões relacionadas à“teoria da im-

previsão” eem comooJudiciário a

aplicará aos casos de descumpri-

mentodecontratos equestões tra-

balhistas, por exemplo. “En tão,

num primeiromomento,devecair

o faturamento. Mas opós deve vir

comforçaparaosescritórios.”

RicardoVeirano, sóciodo es-

critórioVeiranoAdvogados,diz

que a bancaestá se preparando

para“um ano maisdesafiador”.

O escritório —assimcomo a

maioria—está funcionandopor

meiode homeofficee reveza-

mento. A reuniãomensal, reali-

zadaontem,por exemplo,ocor-

reupormeiodeteleconferência.

Ele ponderaexistirumanova

demanda,que são as consultas

por causado coronavírus,tanto

relacionadasaquestõestraba-

lhistascomosocietárias,masnão

sabese isso vai compensar ade-

saceleração —principalmente

porquenão há certezado tempo

queacrisevaidurar.

Apreocupação, nessemomen-

to, é a de enfrentar um “recesso

forenseforçado”, dizoadvogado.

Existemclientescomaçãoeman-

damentoeos prazos,em alguns

tribunais,continuamcorrendo,

mas não há expectativade novas

ações—salvo em casosde limi-

nar.“Quasetudoestáparado.”

AnamariaPratesBarroso cha-

ma a atençãoque, com a suspen-

sãodosjulgamentosedosprazos

em grandepartedos tribunais,a

tendênciaéqueocliente,mesmo

interessadoem ajuizaração, dei-

xeparaagirdepois.“Atéparanão

assumirum compromisso finan-

ceiro[como processo]se não sa-

bemcomoserá”, diz. “O cliente

que por venturatinhaintenção

deentrarcomaçãovaiesperar.”

OConselhoFederalda Ordem

dos Advogadosdo Brasil(OAB)

não se posicionouaindasobreas

questõesde ordemfinanceira. A

entidadeenviou ofício ao Conse-

lho Nacionalde Justiça(CNJ),na

segunda-feira,no entanto, para

que haja uma uniformizaçãodas

medidas que vêm sendoadota-

das nessemomentode crise.Não

há, por ora, umapolíticanacio-

nal. Oque se tem são regraspró-

prias, tratando de suspensões,

prazoserestriçãode público, es-

tabelecidasde formadiferente

porcadatribunal.

No documentoconstauma sé-

rie de sugestõesparaque os ad-

vogados consigam trabalhar

nesseperíodo.Uma delasépara

que o funcionamentodo Poder

Judiciárioseja preservadocom o

uso de ferramentas tecnológicas,

“a exemplo do processoeletrôni-

co,dasvideoconferênciasedote-

letrabalho”.AOAB pedepara

que nos processos eletrônicos,

por exemplo, os prazosnão se-

jam suspensos.Outrasugestãoé

para que os canaisvirtuaisde en-

tregade memoriais sejamdispo-

nibilizados por ministros, de-

sembargadoresemagistrados.

Justiça suspende sessões do Carf

BeatrizOlivone JoiceBacelo

De Brasília

O ConselhoAdministrativode

RecursosFiscais(Carf)foiobriga-

do asuspender os julgamentos

antesdo prazoprevisto.Adeter-

minaçãoveio da Justiça Federal,

que concedeuontemliminarem

processo ajuizadopela seccional

doDistritoFederaldaOrdemdos

AdvogadosdoBrasil(OAB-DF).O

órgão já havia anunciado que,

porcontadocoronavírus,adiaria

assessõesdeabril.

No pedido,aOAB-DF alegaque

amaioria dos advogados que par-

ticipa das sessões do Carf é de fora

de Brasília, vindoprincipalmente

de São Paulo,local em que há o

maiornúmero de contaminações

do país. Alémdisso, como os casos

costumamser bastante comple-

xos, os clientes preferemque os

profissionais maisexperientes es-

tejamàfrente eeles, geralmente,

têm maisde 60 anos —ou seja, es-

tãonogrupoderisco.

A liminaracababeneficiando

inclusiveprocuradorese conse-

lheirosdoCarf,quetambémvêm

de outrasregiõespara participar

dos julgamentos.Mesmocom a

paralisação,osjulgadoresdevem

continuar areceber, apesarde os

pagamentos seremfeitos com

baseno número de sessõesque

participam.Há previsãopara ca-

sosdeforçamaior.

A decisãofoi concedida pela

juízada 4ª Vara FederalCível,Ra-

quelSoaresChiarelli.Ela afirma

que a decisãode adiarsomente

as sessõesde abril,mantendo as

destasemana—na próximanão

haveriajulgamentos—, ultrapas-

saoslimitesdarazoabilidade,es-

pecialmente quandoénotóriaa

velocidade de transmissãoda co-

vid-19eda necessidadedo esfor-

ço de todosparaevitardesloca-

mentose contatosocialpara de-

sacelerar o contágioda doença,

poupandoosistemadesaúde.

“A decisãofoi um alívio”, diz o

advogadoAntônioCarlosGonçal-

ves,sóciodoDemarestAdvogados,

que participou de julgamentos na

manhã de ontem.“As pessoas que

vêm trabalhar no Carf são de todo

o país.Até os conselheiros nãosão

daqui. Todo mundoficou preocu-

padoe queriasuspender[as ses-

sões]”, acrescenta.A Procuradoria-

Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

já havia afastado das sessões os

procuradores que se enquadra-

vamnosgruposderisco.

O advogadoacompanhoua1ª

Turma da 2ª Câmarada 3ª Seção,

que manteveos casosna pauta,

apesar dos pedidosde retirada

feitospelosadvogados.Em algu-

mas turmas,a ausênciade conse-

lheirosafetoua paridadedos jul-

gamentos.Conselheiroseadvo-

gadostambémestavam apreen-

sivos sobrea possibilidadede

não conseguirpegarvoos de vol-

taparasuascidades.

O Carf havia anunciado na se-

gunda-feira, por meio da Portaria

nº 7519, asuspensãodas sessões

de julgamento que seriam realiza-

dasemabrilparaosmesesdemaio

ejunho,como medida de preven-

ção ao contágio pelocoronavírus.

Os julgamentosjá estavam restri-

tosaparteseadvogados.

Curtas

Custas judiciais

OConselhoFederaldaOrdem

dosAdvogadosdoBrasil(OAB)

ajuizouaçãodiretadeinconstitu-

cionalidade(ADI6330)noSupre-

moTribunalFederal(STF)contra

dispositivosdaLeiestadualnº

11.077/2020,deMatoGrosso,que

fixaovalordascustas,despesase

emolumentospraticadospeloPo-

derJudiciáriolocal.Orelatoréo

ministroAlexandredeMoraes.Se-

gundoaOAB,anorma,entreou-

trospontos,mudaasistemática

doatualregimedecustasproces-

suaisestadual,criadoporoutra

normaestadual,comafixaçãode

novatabelaemvaloressignificati-

vamentemaisaltos.Paraaentida-

dedeclasse,aoelevardemaneira

desproporcionaloscustosparao

acessoaoaparatojudicial,alei

ofendeosprincípiosdoacessoà

justiçaedaampladefesa.

Jurisprudênciado STJ

ASecretariadeJurisprudência

doSuperiorTribunaldeJustiça

(STJ)divulgouaedição665doIn-

formativodeJurisprudência,

comdestaqueparadoiscasosjul-

gados.Emumdeles,a3ªTurma

entendeuqueocondomínio,por

serumamassapatrimonial,não

possuihonraobjetivaaptaaso-

frerdanomoral(REsp1736593).

Nosegundocaso,a6ªTurmade-

cidiuqueaqualificadoradocri-

mecruelécompatívelcomodo-

loeventual(REsp1829601).

IMPACTOSDO

CORONAVÍRUS

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