O Estado de São Paulo (2020-04-11)

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O ESTADO DE S. PAULO SÁBADO, 11 DE ABRIL DE 2020 Economia B

Adriana Fernandes
Idiana Tomazelli / BRASÍLIA

O projeto de socorro emer-
gencial aos Estados e municí-
pios garante um perdão de
dívida de pelo menos R$ 13 bi-
lhões ao Rio de Janeiro, de
acordo com cálculos da área
econômica. Os números fo-
ram projetados com base no
parecer lido no plenário da
Câmara na quarta-feira pas-
sada. A avaliação preliminar
é que o projeto, na prática, in-
centiva a saída do Rio do Regi-
me de Recuperação Fiscal
(RRF), o programa de socor-
ro federal a Estados que sus-
pende por três anos o paga-
mento das dívidas, mas exige
medidas de ajuste aos gover-
nos que aderem, como redu-
ção no gasto com pessoal e
venda de estatais.
Até agora, o Rio foi o único
que aderiu ao regime, que passa-
va por reformulações nas nego-
ciações do chamado Plano Man-
sueto de auxílio financeiro aos
Estados, que foi deixado de la-
do temporariamente para que o
projeto emergencial seja vota-
do diante da necessidade por
mais recursos para o enfrenta-
mento da crise do novo corona-
vírus.
O Rio é o Estado do relator do
projeto, deputado Pedro Paulo
(DEM), e do presidente da Câ-
mara, Rodrigo Maia (DEM).
O artigo 9º do projeto emer-
gencial retira os encargos mora-
tórios da desistência de ações ju-
diciais. Esse artigo é o que pode
perdoar uma parcela de R$ 13 bi-
lhões da dívida do Rio de janeiro.
Antes de o Rio entrar no RRF,
o Estado precisou renegociar a
dívida com a União pela Lei
Complementar 156. Para entrar
nessa renegociação, os Estados
tinham que desistir das ações
judiciais que tinham contra a
União.
Quando o governo fluminen-
se desistiu das ações, teve que
contabilizar o valor que não foi
pago em decorrência das ações
judiciais. Esses valores foram re-
calculados com encargos, ge-
rando um aumento de R$ 13 bi-
lhões no estoque da dívida do
Rio de Janeiro. O artigo 9 do pro-
jeto perdoa esses R$ 13 bilhões,
explicam técnicos envolvidos
na contabilidade dos Estados.
Dessa forma, o saldo devedor
do Rio vai diminuir.
O projeto também traz ou-
tros benefícios para o Rio de Ja-

neiro. Hoje, o Rio teria um espa-

ço de R$ 4 bilhões para contratar

novos empréstimos no âmbito

do RRF com objetivos definidos.

Com o artigo 5º do projeto, o

Crédito. Rio vai ter R$ 4,6 bi-

lhões para contratar novos em-

préstimos para qualquer finali-

dade. Com essa facilidade, técni-

cos consideram que não faz sen-

tido mais o Estado continuar no

RRF. Isso porque os benefícios

de continuar no programa, co-

mo suspensão de pagamento de

dívida e contratação de opera-

ção de crédito com garantia da

União, já estariam garantidos

no projeto da Câmara.

Técnicos avaliam que a vanta-

gem para o Rio sair do RRF seria

não ter mais suas despesas su-

pervisionadas com lupa por um

conselho com representantes

da União, nem a necessidade de

compensar eventuais aumen-

tos de gasto. Se estiver no RRF,

o Rio não pode pegar uma nova

operação de crédito que não es-

teja no plano, ou seja, não pode-

ria ter acesso à nova linha aber-

ta pelo projeto emergencial.

Outro ponto que o projeto po-

de ajudar a encaminhar é o desti-

no da Cedae, empresa de água e

esgoto do Rio. No começo do

RRF, o Estado pegou uma opera-

ção de crédito como antecipa-

ção da privatização da Cedae.

Para isso, o Estado recebeu R$

2,9 bilhões. O prazo para o paga-

mento do empréstimo atualiza-

do (mais de R$ 4 bilhões) é 20

de dezembro de 2020. A União

deu a garantia, e as ações da em-

presa entraram como contraga-

rantia – se o crédito não for pa-

go, a empresa é federalizada.

O Rio já vem tentando renego-

ciar com o BNP Paribas (banco

que emprestou o dinheiro) o

adiamento do pagamento dian-

te das dificuldades – o Estado

só tem dinheiro para pagar suas

despesas até o fim de junho. Téc-

nicos explicam que o projeto da

Câmara, na prática, abre cami-

nho para essa renegociação

sem nem precisar passar pelo

Tesouro.

Com o projeto, a União não

pode executar as contragaran-

tias em 2020. O artigo diz que os

Estados e os municípios pode-

rão realizar aditamento contra-

tual que suspenda os pagamen-

tos devidos no exercício finan-

ceiro de 2020, incluindo princi-

pal e quaisquer outros encar-

gos, de operações de crédito.

Rafael Moraes Moura
Anne Warth / BRASÍLIA

Em um momento de desequilí-
brio nas contas públicas, o go-
verno tenta barrar um impacto
de mais de R$ 72,4 bilhões aos
cofres do Tesouro Nacional
com um julgamento no Supre-
mo Tribunal Federal (STF) que
discute se a atuação protecionis-
ta do extinto Instituto do Açú-
car e do Álcool (IAA) provocou
danos ao setor sucroalcooleiro.
O entendimento da Corte de-
ve afetar os pedidos de indeniza-
ção de mais de 290 usinas su-
croalcooleiras, que alegam que
os preços fixados pelo governo
federal para o setor, entre as dé-
cadas de 1980 e 1990, seriam in-

feriores aos custos médios de

produção levantados pela Fun-

dação Getulio Vargas (FGV).

Se a União for obrigada a com-

pensar as perdas do setor, o va-

lor será superior aos R$ 58 bi-

lhões da recomposição feita pe-

lo governo de parte dos salários

nos casos de redução da jorna-

da ou suspensão do contrato

motivados pela crise da pande-

mia da covid-19. O pagamento

do auxílio emergencial de R$

600 a 54 milhões de informais

terá impacto de R$ 98 bilhões.

Criado em 1933, o Instituto

do Açúcar e do Álcool regulava a

produção das safras anuais de

cana, determinava a proporção

de álcool a ser desnaturado e fi-

xava os preços de venda do ál-

cool anidro destinados às mistu-

ras carburantes.

O caso começou a ser julgado

ontem no plenário virtual do Su-

premo e deve ser concluído no

dia 17. O relator, ministro Ed-

son Fachin, já votou e ficou do

lado dos interesses da União.

Para Fachin, é imprescindível

uma perícia técnica para com-

provar prejuízo em cada caso.

Cálculo. Em memorial obtido

pelo Estado e distribuído aos

ministros do STF, a Advocacia-

Geral da União (AGU) argu-

menta que a narrativa construí-

da pelas empresas do setor

“não guarda qualquer conexão

com a realidade”. O órgão sus-

tenta que eventuais prejuízos

sofridos pelas usinas sucroal-

cooleiras não possuem “rela-

ção de causa e efeito direta e

imediata com a intervenção pro-

tecionista realizada governo”

naquela época.

O processo examinado pelo

Supremo foi movido pela Usina

Matary, produtora de açúcar e

álcool de Pernambuco, que re-

correu à Corte depois de um re-

vés no Superior Tribunal de Jus-

tiça (STJ). A empresa alega que,

de abril de 1986 a janeiro de

1997, sofreu danos patrimo-

niais provocados pela política

de fixação de preços do gover-

no, que não teria considerado

fatores de custo de produção le-

vantados pela FGV. Como o ca-

so ganhou repercussão, o enten-

dimento firmado pela Corte de-

verá ser aplicado em processos

similares que tramitam no País.

Contratado pela União da In-

dústria de Cana-de-Açúcar

(Única), o ex-ministro da Fa-

zenda Maílson da Nóbrega fez

um parecer sobre o caso favorá-

vel às empresas. No documen-

to, ele afirma que, em 1989, as

usinas obtiveram liminar obri-

gando o governo a fixar preços-

seguindo recomendações da

FGV.

O relato de Maílson é fiel ao

que ocorreu na época por uma

razão: ele era o ministro da Fa-

zenda do governo Sarney e, por

isso, coube a ele mesmo assinar

o acordo com o setor sucroal-

cooleiro. “Era um momento em

que o governo estava terminan-

do, a inflação acelerando e o sis-

tema de preços não estava fun-

cionando como deveria”.

O ex-ministro diz que não sa-

bia que o acordo havia sido des-

cumprido. “Era fim de governo,

já se sabia quem era o presiden-

te. Tudo ocorreu menos de 40

dias antes da posse (de Fernan-

do Collor de Mello)”, afirma. “O

custo do governo é decorrente

de uma realidade inescapável: o

efeito negativo que o controle

de preços produziu sobre o se-

tor privado.”

PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

lAjuda

Relator nega

favorecimento

ao seu Estado

lIntervenção

Governo tenta evitar pagamento de R$ 72 bilhões a usinas

Guedes diz que PIB pode cair até 4% este ano. Pág. B4 }

R$ 4,6 bilhões

é quanto o Estado do Rio vai ter

para contratar novos emprésti-

mos para qualquer finalidade,

de acordo com o projeto de

socorro emergencial a Estados

Projeto pode dar

perdão de R$ 13 bi

em dívida do Rio

Avaliação é que projeto de socorro emergencial a Estados debatido

na Câmara incentiva saída do Rio do Regime de Recuperação Fiscal

http://www.sodresantoro.com.br

Em cumprimento à legislação vigente e preocupados com a

saúde de todos, os leilões estão sendo realizados somente online,

sem visitação pública, a fim de evitar aglomerações.

E COM DELIVERY DOS ARREMATES, EM CIDADES NUM RAIO DE ATÉ 100 KM DO

PÁTIO ONDE O VEÍCULO ESTIVER, AO CUSTO OBRIGATÓRIO DE R$ 500,00 PARA

VEÍCULOS LEVES E R$ 800,00 PARA UTILITÁRIOS PESADOS E CAMINHÕES.

Para distâncias maiores, consulte-nos sobre a disponibilidade.

TOMAZ SILVA/AGÊNCIA BRASIL

Impasse.

Destino da

Cedae pode

ser selado

pelo projeto

em debate

na Câmara

FELIPE RAU/ESTADÃO

Valor é referente a ação

que chegou ao STF e

prevê compensação ao

setor sucroalcooleiro por

perdas nos anos 1980

“O custo é decorrente de

uma realidade inescapável:

o efeito negativo que o

controle de preços produziu

sobre o setor privado.”

Maílson da Nóbrega

EX-MINISTRO DA FAZENDA

Cálculo. Maílson da Nóbrega fez parecer favorável a usinas

BRASÍLIA

Ao Estado, o relator do projeto

de socorro emergencial aos Es-

tados e municípios, deputado

Pedro Paulo (DEM/RJ), negou

com veemência que tenha in-

cluído no seu relatório vanta-

gens específicas para o Rio e dis-

se que os dispositivos valem pa-

ra todos os Estados e o Distrito

Federal. “Não tem nada disso

(de direcionar medidas ao

Rio)”, disse. Segundo ele, o per-

dão dos encargos está relaciona-

do ao descumprimento do teto

de gastos, que limita o avanço

das despesas, pelos Estados. De-

zessete governos estaduais des-

cumpriram o teto e sofreriam

penalidades, com multas.

Sobre a possibilidade de rene-

gociação do contrato da Cedae

sem autorização do Tesouro,

Pedro Paulo, disse que não é es-

sa a sua leitura. “Não é verdade.

Primeiro que o artigo diz ‘pode-

rão’. É uma recomendação para

que sejam discutidas as suas

dívidas com os bancos multila-

terais, com bancos privados.

Não é uma obrigação.”

A reportagem procurou o go-

verno do Rio para questionar so-

bre o projeto ou saber se o Esta-

do abandonaria a recuperação

fiscal, mas não obteve resposta.

A Secretaria de Fazenda infor-

mou que só vai se pronunciar

quando as discussões do proje-

to estiverem "mais maduras".

Ontem, Pedro Paulo se reuniu

com o governador do Rio, Wil-

son Witzel, para discutir o proje-

to./A.F. e I.T.