conhecer e aplicar a medida indica o agente que tem o direito de fa zê-lo: a aucton
tas, que profere a norma, e o magistrado, que a impõe. Por isso, em Sobre as leis,
Cícero escreve:
Vês, pois, qual é o poder do magistrado; está no primeiro posto, prescreve o que é
justo, útil, conforme às leis. Com efeito, as leis estão acima dos magistrados, assim
como os magistrados estão acima do povo e pode-se, na verdade, dizer que o magis
trado é a lei falante e a lei, o magistrado mudo (Sobre as leis, m, 1).Ora, que significa afirmar que a lei está acima do magistrado? Qual é a aucto
ntas que profere a norma? Aqui, passamos à segunda acepção da lei, que, em sua
posição fundadora, é "a reta razão, mandando e proibindo" e, visto que "a razão
fo i dada a todos pela natureza", igualmente" a todos fo i dado o direito". A aucton
tas é a reta razão. A lei, fu ndada na natureza ou na reta razão, fu nda o direito.
Ambos, portanto, fu ndam-se na racionalidade da natureza humana. Por isso
Nada mais insensato do que crer que tudo que é regrado pelas instituições ou pe
las leis dos povos é justo. [ ... ] O único direito é aquele que serve de vínculo à socie
dade e somente uma lei o institui: a lei que estabelece segundo a reta razão as
obrigações e as proibições. Seja ela escrita ou não, aquele que a ignora é injusto
(Sobre as leis, I, 15).A lei é o discernimento do justo e do injusto, expresso conforme a imagem do mais
antigo e primeiro princípio de todas as coisas, a natureza; por ela se regulam as leis
humanas, que fe rem com suplício os maus, e defendem e protegem os bons [ ... ] e
penso que uma lei que fo sse outra, já não poderia ser tida por lei e nem mesmo rece
ber esse nome (Sobre as leis, li, 13).As leis do Estado nascem da lei primeira ou lei natural: esta ensina ao íntimo
de cada homem o caminho da virtude, aquelas ensinam publicamente a vida vir
tuosa em comum. Mas de onde a própria lei natural tira sua fo rça, que se propaga
às leis civis? Essa fo rça é anterior aos homens e aos povos, mas" contemporânea
desse deus que governa o céu e a terra". É por sua origem divina que a lei natural
tem o poder de obrigar e é por sua racionalidade que a lei natural tem, em cada
homem, o poder de mandar e proibir. A lei divina é a lei suprema do universo e a
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