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Valor Econômico/Nacional - Brasil

segunda-feira, 3 de agosto de 2020

Banco Central - Perfil 2 - TCU

Rio vê como desnecessária renovação

de regime fiscal

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Autor: Rodrigo Carro

O Estado do Rio de Janeiro não vai pedir a

renovação do Regime de Recuperação Fiscal

(RRF), cuja primeira etapa, de três anos, vence

em 5 de setembro. Em ofício encaminhado pela

Procuradoria-Geral do Estado (PGE) à

Advocacia-Geral da União (AGU) ao qual o

Valor teve acesso, a Fazenda fluminense alega

que “é direito do Estado permanecer no RRF

pelo prazo de 72 meses”, ou seja, até 2023.

A posição do governo estadual diverge

frontalmente do entendimento do Conselho de

Supervisão do RRF. Em parecer datado de 7 de

julho, o colegiado formado por representantes

do Ministério da Economia, do Tribunal de

Contas da União TCU) e da própria Fazenda

estadual informava que, além de um pedido

formal de renovação, o governo estadual teria

de substituir medidas financeiras não adotadas

ou com execução abaixo do projetado e rever o

plano de recuperação fiscal apresentado

originalmente em 2017, entre outras

providências.

Para o secretário estadual de Fazenda,

Guilherme Mercês, isso significaria na prática

que o Rio de Janeiro teria de cumprir

novamente todo o processo de adesão ao

regime. Ele nega que o Estado busque uma

renovação automática do acordo de socorro

financeiro firmado com a União em 2017. “A Lei

Complementar no 159 [que instituiu o RRF] é

bem clara: o plano [de recuperação fiscal] já foi

homologado por 72 meses para o Rio de

Janeiro”, sustenta Mercês.

Subsecretário de Finanças do Estado do Rio,

Leonardo Lobo trabalhava em 2017 na

Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Participou diretamente na época do processo de

homologação do plano de recuperação fiscal

proposto pelo governo fluminense, chegando a

assinar o documento. “Depois que o plano foi

posto é que começou a se pontuar que haveria

um momento em que o plano seria revisto. Isso

nunca foi combinado antes”, afirma Lobo.

No ofício endereçado à AGU, o Estado do Rio

sustenta que o que move a extensão do prazo

do RRF “não é a mera vontade das partes, mas

o juízo prévio de necessidade estabelecido pelo

legislador”.

A lógica por detrás da afirmação é de que

persiste a necessidade de auxílio financeiro que

motivou a criação do regime. “Qual - quer