Banco Central do Brasil
O Globo/Nacional - País
terça-feira, 11 de agosto de 2020
Banco Central - Perfil 2 - TCUcom a função de alavancagem probatória,
ensejando uma inaceitável submissão de
investigações criminais de atos de corrupção a
acordos que estão reservados a CGUAGU, sob
controle externo do TCU", diz a nota.
Sobre o compartilhamento de dados sigilosos
do MPF com a AGU e a CGU, o documento
aponta que "a partilha de dados obtidos em
investigação criminal poderia representar uma
violação à garantia do sigilo dessas
informações e deve ser avaliada pelo promotor
natural, em cada hipótese, considerando-se a
conveniência para a apuração, a oportunidade
e os eventuais riscos existentes na hipótese
específica".
"A obrigação de compartilhamento obrigatório
com órgãos do Poder Executivo ou do TCU,
além de desconsiderar o princípio da
separação dos poderes e a lógica
constitucional do exercício do poder estatal na
repressão penal de ilícitos derivados, subverte
a configuração constitucional do Ministério
Público, órgão constitucional autônomo e
independente", completa o texto.
Em outro ponto, o documento aponta que a
exclusão do MPF da negociação do acordo de
leniência poderia resultar em um acordo com
informações insuficientes sobre atos de
corrupção, e diz que o termo de cooperação
abre brecha para que CGU e AGU participem
de tratativas de delações premiadas em
conjunto com o MPF, o que não seria
permitido. O documento citou ainda que a
minuta costurada por Toffoli ignorou as
sugestões feitas pelo MPF.
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