Banco Central do BrasilO Estado de S. Paulo/Nacional - Economia
terça-feira, 15 de setembro de 2020
Banco Central - Perfil 2 - TCUPara evitar insegurança jurídica, técnicos ouvidos pelo
Estadão também avaliam que será preciso mexer na
Constituição. Isso porque a Constituição diz que não é
possível cobrar impostos, mas não fala de
contribuições, como a CSLL e a previdenciária.
Em uma publicação em rede social, na noite do
domingo, Jair Bolsonaro defendeu que o próprio veto
seja derrubado no Congresso Nacional. Segundo o
presidente, ao contrário dele, os parlamentares não
teriam que se preocupar com as implicações jurídicas e
orçamentárias de seus votos.
"Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por
ocasião da análise do veto que deve ocorrer até
outubro, votaria pela derrubada do mesmo", disse o
presidente.
Solução PEC "A PEC é a solução mais adequada
porque o TCU já definiu que as leis e demais normativos
que instituírem benefícios tributários e outros que
tenham o potencial de impactar as metas fiscais
somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas
condicionantes constitucionais e legais."
Jair Bolsonaro NO FACEBOOK
Especialistas veem apenas manobra política
Especialistas ouvidos pelo Estadão avaliam que o
presidente Jair Bolsonaro fez uma "manobra política",
mas não cometeu propriamente um crime, ao defender
nas redes sociais a derrubada do próprio veto dado a
uma parte do perdão a dívidas de igrejas. A medida
havia sido aprovada pelo Congresso. "Confesso, caso
fosse deputado ou senador, por ocasião da análise do
veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela
derrubada do mesmo", afirmou o presidente na sua
página no Facebook no último domingo.
Na postagem, Bolsonaro explicou que sancionou o
dispositivo que confirma a isenção da contribuição
previdenciária dos pagamentos feitos para os religiosos
e autoriza a anulação de multas impostas. Mas, por
força da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), esclareceu o presidente,
"sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as igrejas
da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), tudo
para que eu evite um quase certo processo de
impeachment".Postura. Em nota divulgada no domingo, a Secretaria-
Geral da Presidência da República afirmou que
Bolsonaro se mostra favorável à não tributação de
templos e que, apesar dos vetos, o governo vai propor
"instrumentos normativos a fim de atender a justa
demanda das entidades religiosas", sem citar quais.Para Roberto Dias, professor de Direito Constitucional
da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio
Vargas (FGV-SP), não há crime de responsabilidade na
postura de Bolsonaro."No fundo, como a derrubada do veto é uma
prerrogativa do Parlamento, dizer que, se fosse
deputado, votaria pela derrubada é uma forma de dizer
para o Parlamento que ele deve exercer a sua
competência que tem, conforme a previsão
constitucional. Mas mostra mais uma faceta das
contradições de um presidente que quer, ao mesmo
tempo, agradar o mercado com políticas de austeridade
e não estremecer o apoio que tem da bancada da
Bíblia", comentou.O professor criminalista Davi Tangerino, da FGV-SP,
concorda. "O ato em si não configuraria crime de
responsabilidade. Bolsonaro joga para a base,
escondendo-se atrás de desculpa jurídica e,
indiretamente, culpando o Congresso; a mensagem é:
'estou de mãos amarradas. O que não é verdade, do
ponto de vista legal", afirmou.Na avaliação da professora de Direito Penal da FGV-SP
Raquel Scalcon, Bolsonaro está "jogando para o
Congresso decidir". "À primeira vista, à luz dos fatos
conhecidos, eu não vejo como crime especificamente. É
muito mais uma estratégia, manobra política. Bolsonaro
lavou as mãos, tira um pouco da responsabilidade dele
e joga pra torcida. Ele perde um pouco o ônus, é mais
uma jogada política do que algo que significasse um