ZEINA LATIF - A insegurança jurídica grita a ouvidos moucos
Banco Central do BrasilO Estado de S. Paulo/Nacional - Economia
quinta-feira, 15 de outubro de 2020
Cenário Político-Econômico - ColunistasClique aqui para abrir a imagemSegurançajurídica significa estabilidade das relações
judiciais, não havendo mudanças arbitrárias de leis e
regulamentos, e nem de sua interpretação. Trata-se de
um alicerce do bom funcionamento da economia.
Quando as regras do jogo mudam sem critério e
inesperadamente, a economia não floresce.
O Brasil sofre do mal da insegurança jurídica. Exemplo
recente é a disputa judicial entre a prefeitura do Rio de
Janeiro e a concessionária da Linha Amarela. No ano
passado, o prefeito Marcelo Crivella mandou destruir
cabines de pedágio após cancelar unilateralmente o
contrato de concessão, por julgar o pedágio abusivo. O
TJ do Rio concedeu liminares em favor da empresa. No
mês passado, o STJ, em decisão monocrática, as
derrubou.
Esse é um exemplo de populismo que penaliza a todos
ao final. Reduz o interesse por investimento em
infraestrutura e pressiona as tarifas, que tendem a ser
mais elevadas para remunerar riscos regulatórios.
A insegurançajurídica tem raízes históricas: um Estado
que nasceu autoritário, estabelecendo regras de
funcionamento da economia de forma arbitrária e
beneficiando grupos específicos, mas ferindo o bem
comum. O re- sultado é a desconfiança em relação a
governo, instituições e outros cidadãos. A sociedade
desconfiada reage de duas formas. Por um lado,
aumenta a demanda por regulação estatal para conter
perdas. Um exemplo é a legislação trabalhista
engessada - agora menos por conta da reforma de 2017
-, que embora bem intencionada, prejudica a
produtividade do trabalho e a geração de empregos,
com ônus elevado para o empregador e indiretamente
para o empregado. Por outro lado, desrespeita as leis e
regulações estatais, como na sonegação de impostos.Essa é uma característica de países emergentes com
democracia tardia. As pesquisas indicam, no entanto,
que o Brasil está no extremo de disfuncionalidade nesse
balanço de menor confiança da sociedade e maior
regulação estatal. Destoamos pela maior insegurança
jurídica.Para acomodar tantos interesses em um país complexo,
com muitas demandas dos diferentes segmentos da
economia e da sociedade, a regulação estatal acaba
sendo não apenas excessiva, como também ambígua e
complexa, o que alimenta a judicialização. Ao final, a
desconfiança é generalizada, incluindo a dos órgãos
públicos em relação a empresas e indivíduos. Na
dúvida, autua-se.Os problemas se retroalimentam. O País parece preso
em uma armadilha. Um Estado instado a agir, mas que
se torna onipresente pelas minúcias da regulação e
arbitrariedades. Uma sociedade que clama por ação
estatal, mas ressente dos seus efeitos colaterais. Há
também desvios éticos da sociedade quando há
oportunismo de litigantes e da advocacia fomentando a
judicialização. Fazemos parte da confusão, sem nos
darmos conta.O Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico aponta que
o Brasil responde por 98% das ações cíveis contra
companhias aéreas no mundo. Há até startups que