Clipping Banco Central (2021-02-17)

Banco Central do Brasil

O Estado de S. Paulo/Nacional - Espaço Aberto

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

Banco Central - Perfil 1 - Selic

agentes públicos, por 12 meses.

O empréstimo compulsório, instituído no artigo 148 da
Constituição de 1988, visa a atender exatamente às
despesas extraordinárias decorrentes de calamidades
públicas decretadas pelo Estado. É, obviamente, o caso
da persistente pandemia, que se agravou neste ano.

A amortização da dívida pública decorrente do
empréstimo compulsório sobre o holerite dos agentes
públicos seria diferida para início de sua restituição a
partir de 2027, em igual período sucessivo de cinco
anos, com juros correspondentes à taxa Selic, não
cumulativos. O empréstimo compulsório abrangeria os
funcionários da ativa, aposentados e pensionistas e
incidiria sobre os seus recebimentos a qualquer título, a
partir de R$ 10 mil. Diante dos altos proventos e
penduricalhos recebidos sobretudo nas esferas federal
e estadual, pode-se imaginar a obtenção de empréstimo
compulsório da ordem de uns R$ 60 bilhões, o que
cobriria parte do inadiável auxílio emergencial.

O empréstimo compulsório permitiria a integridade da
Emenda Constitucional n.° 95/2016, que estabeleceu o
teto de gastos, e ainda a aprovação da PEC
Emergencial n.° 188/2019.

Ademais, a cobrança de Imposto de Renda sobre a
totalidade do valor recebido pelos agentes públicos
daria uma massa de redução indireta dos gastos
obrigatórios da ordem de uns R$ 40 bilhões ao ano, se
considerados os penduricalhos embutidos na massa
salarial de R$ 1 trilhão.

Essa arrecadação "extra" daria até lastro para a
amortização do empréstimo compulsório a partir de
2027.

Em suma, o empréstimo e a incidência de Imposto de
Renda sobre os penduricalhos seria uma fórmula de
atender ao auxílio humanitário sem estourar o limite dos
gastos do setor público no presente exercício fiscal.
Além do mais, deveriam ser tomadas medidas fiscais de
redução nas leis orçamentárias de 2021 (LDO e LOA)
dos gastos públicos obrigatórios, que representam hoje

49%, ou seja, praticamente a metade do que é

produzido o País.

Soluções existem. É preciso saber se o Congresso é

capaz de implementá-las, como a presente hora exige.

ADVOGADO, É AUTOR, ENTRE OUTRAS OBRAS, DE

'UMA NOVA CONSTITUIÇÃO PARA O BRASIL: DE UM

PAÍS DE PRIVILÉGIOS PARA UMA NAÇÃO DE

OPORTUNIDADES' (EDITORA LVM) Soluções existem.

É preciso saber se o Congresso é capaz de

implementá-las

Assuntos e Palavras-Chave: Banco Central - Perfil 1 -

Selic, Cenário Político-Econômico - Colunistas, Banco

Central - Perfil 2 - Reforma Administrativa