Banco Central do BrasilO Globo/Nacional - Sociedade
quarta-feira, 10 de março de 2021
Banco Central - Perfil 1 - IPCAO ex-ministro elencou os três pontos que considera
mais críticos no documento, e o primeiro deles é
justamente a exigência de exclusividade. Outro é a
cláusula que proíbe a Fiocruz de comercializar e
exportar a vacina, inclusive para fundos internacionais,
como a Organização Pan-Americana da Saúde e a
Organização Mundial da Saúde: - Fiocruz e
AstraZeneca argumentam que a transferência de
tecnologia é "aberta", mas isso não está escrito no
contrato. Ora, se fosse aberta, a Fiocruz poderia
exportar e comercializar dentro do país - diz o ex-
ministro. Precisamos suprir o mercado nacional, mas e
depois? O mundo seguirá precisando de vacinas.
Poderiamos expandir a produção, posicionar a
Fundação em outros países, ampliar a tecnologia.
Faltou visão estratégica.
Padilha aponta também a ausência de clareza sobre o
preço do imunizante: - Um acordo de transferência de
tecnologia dura anos, qual o preço por dose ao longo
desse período? A empresa oferta um preço inicial pois
vivemos hoje a pandemia, mas quer rever depois. A
sociedade deveria ter acesso aos valores.
Aith concorda. E diz que, na parte do contrato tomada
pública, não há especificação de preço, apenas que o
índice de correção a ser usado é o IGP-M, quando
"geralmente se usa IPCA ou a taxa Selic".
O sigilo que envolve os anexos dos contratos das
farmacêuticas com parceiros públicos também dão dor
de cabeça aos especialistas. Aith argumenta que
contratos do gênero deveríam ser abertos e
transparentes, justamente por envolver dinheiro público:
- AstraZeneca e Fiocruz alegam que são cláusulas que
envolvem sigilo industrial. Mas a Fiocmz, assim como o
Butantan, são institutos públicos, as transações
envolvem dinheiro público, deveríam ter contratos
transparentes.
A responsabilidade sobre efeitos adversos, ponto
controverso na negociação com a Pfizer, também está
presente no contrato com a AstraZeneca, confirma
Padilha. Os especialistas ouvidos pelo GLOBO não
consideram este, no entanto, aspecto tão crítico.- Essa exigência está sendo imposta a vários países. No
Brasil, isso se justifica ainda mais porque o próprio
presidente Jair Bolsonaro levanta suspeitas infundadas
sobre riscos, gerando insegurança na indústria - afirma
Aith.
Kavanagh lembra que também se questionou o contrato
firmado pela União Européia com a AstraZeneca.
Atrasou-se a entrega das quantidades prometidas de
vacinas e não se cumpriu o cronograma inicial. E a falta
de transparência contratual foi igualmente destacada, já
que apenas parte do contrato foi tomada pública: -
Aquisições com dinheiro público devem ser feitas por
meio de contratos públicos, para evitar corrupção e ver
como nossos impostos são gastos e evitar a corrupção.
A transparência é o alicerce da boa governança e não
devemos ser solicitados a trocá-la pelo acesso às
vacinas - diz.Em nota, a AstraZeneca informou que vem trabalhando
com diversos países e entidades para tomar a vacina
acessível, de maneira justa e igualitária, sem lucro
durante a pandemia. E que o contrato firmado "segue a
Lei da Transparência no Brasil", com cláusulas sigilosas
referentes à propriedade industrial e a "demais assuntos
da negociação, classificados de acordo com a Lei
12.527/2011 e seu Decreto 7.724/12", que relaciona
informações sob restrição de acesso, observados grau e
prazo de sigilo.A Fiocruz argumentou que "nenhum produtor no mundo
está produzindo hoje duas vacinas diferentes contra a
Covid-19" pois o processo é "extremamente complexo".
E que as entregas de insumos para a produção de
100,4 milhões de doses até julho "tiveram seus
pagamentos antecipados".A Fiocruz também afirma que o objeto do contrato de
encomenda tecnológica está limitado a 100 milhões de
doses (que serão produzidas nacionalmente e
entregues no segundo semestre), "totalmente
destinadas ao Ministério da Saúde e ao SUS". E que,
caso haja produção excedente, "será possível avaliar a