Banco Central do BrasilRevista Exame/Nacional - Economia
quinta-feira, 11 de março de 2021
Banco Central - Perfil 1 - Paulo Guedes(Novo-MG), presidente da Frente Parlamentar da
Reforma Administrativa. Pelo texto, ficam proibidas,
por exemplo, a concessão de adicionais por tempo de
serviço, férias de mais de 30 dias e licença-prêmio. A
reforma também defende o fim da estabilidade no
emprego público. “O intuito é implantar a meritocracia e
acabar com benefícios incompatíveis com a realidade
brasileira”, diz Mitraud. Athur Lira, novo presidente da
Câmara e aliado do governo, tem dito que a reforma
deverá ser colocada em votação até maio ou junho.
Mas há inúmeras resistências. A Frente Parlamentar em
Defesa do Serviço Público, formada por 242
parlamentares, defende boa parte das regras atuais,
mas centra forças na manutenção da estabilidade. Os
deputados e senadores que fazem parte do grupo estão
elaborando uma proposta sobre a composição e o
funcionamento das comissões que vão fazer as
avaliações de desempenho dos servidores.
“O problema é que nada disso ficou definido no texto da
reforma enviada pelo governo, que altera os direitos do
funcionalismo sem o devido embasamento”, diz o
deputado Professor Israel Batista (PV-DF), coordenador
da frente. O grupo também trabalha para que juízes,
desembargadores e militares sejam incluídos no texto
do Executivo. O pedido é justo, mas pode ter o efeito
apenas de atravancar a pauta. “O governo não inclui o
Judiciário e os militares na reforma administrativa por
temer a força que essas categorias têm”, diz Pedro
Pontual, presidente da Associação Nacional dos
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão
Governamental.
Seja por falta de convicção, seja para não inflamar as
categorias dos servidores, o presidente evita falar da
reforma administrativa. Nas quase três décadas como
parlamentar, Jair Bolsonaro se posicionou a favor de
benesses para diferentes parcelas do setor público.
Convertido parcialmente à agenda liberal depois de
eleito, passou a sinalizar que as novas regras do serviço
público serão aplicadas apenas aos futuros contratados.
Ao mesmo tempo, já concedeu benefícios para grupos
que engrossam sua base de apoio no eleitorado. Em
junho de 2020, por exemplo, aprovou a aposentadoria
integral de policiais civis da União e do Distrito Federal
— uma demanda antiga da corporação — para todos
que ingressaram até novembro de 2019. Já no apagar
das luzes do ano passado, em 24 de dezembro, liberou
a realização de concurso para a contratação de mais
1.500 policiais rodoviários federais.
Os agrados recentes não devem ser suficientes para
conter o sentimento de traição da categoria diante da
PEC Emergencial. Os policiais ameaçam romper com o
presidente caso esses profissionais sejam atingidos
pela regra que proíbe aumentos salariais em situações
de aperto fiscal — uma emenda ao projeto tentou excluir
os policiais do texto no Senado, mas não prosperou (o
senador Flávio Bolsonaro, inclusive, foi um dos que
votaram contra os interesses da categoria). “Com tal
medida, não resta outra alternativa a não ser a adoção
de estado de alerta e mobilização permanente, a fim de
combater o desmonte econômico, social e profissional
que vem sendo imposto ao serviço público e a toda a
segurança pública brasileira”, disse a União dos
Policiais do Brasil (UPB), em nota assinada em conjunto
por outras 24 entidades que representam a categoria.
Futuro digitalAs disputas no Congresso parecem desconectadas com
os avanços que a tecnologia propiciou ao debate. Antes
da pandemia, a digitalização de serviços públicos —
uma prioridade de governos no mundo todo — parecia
uma agenda que vinha em segundo plano por aqui.
Com as medidas de restrição adotadas na primeira
onda da pandemia em março de 2020, órgãos públicos
do país inteiro ficaram fechados por meses. “Muitos
prefeitos descobriram na pandemia que estavam
perdendo arrecadação porque o cidadão não conseguia,
por exemplo, tirar online uma segunda via do IPTU. E,
sem pagamento de impostos, as contas não fecham”,
diz Gustavo Maia, fundador da startup Colab, plataforma
de gestão e de zeladoria pública.
Isso provocou um esforço inédito no país de aceleração
de digitalização dos governos. Apenas o aplicativo da
Caixa foi acessado por mais de 60 milhões de
brasileiros para cadastro no auxílio emergencial (ainda
que parte dos que não se resolveram online foi parar
nas portas das agências do banco). Cerca de 50
milhões de pessoas entraram no portal Gov.br,
plataforma do governo federal que reúne uma série de
serviços públicos digitais, no ano passado por causa da
pandemia. “Os governos que já tinham começado sua