Banco Central do BrasilRevista Carta Capital/Nacional - Colunistas
sexta-feira, 12 de novembro de 2021
Cenário Político-Econômico - ColunistasNo começo de novembro, sancionei a lei estadual que
cria a política para o uso de mecanismos de REDD+ e
de PSA no Maranhão. São instrumentos de captação de
recursos financeiros que incentivam o combate ao
desmatamento e à degradação ambiental. A medida,
adotada em nosso estado com o apoio técnico do Ipam,
é um desdobramento do Plano de Recuperação Verde,
lançado em julho pelos estados da Amazônia Legal.
No Maranhão, tal lei estadual vai permitir que três
objetivos sejam alcançados. O primeiro é o incentivo
para a provisão de serviços ambientais. O segundo
ponto é o estímulo à criação de novos negócios,
trabalho e geração de renda com ativos ambientais. Em
terceiro lugar, realço o fortalecimento de cadeias
produtivas sustentáveis e de baixas emissões de gases
de efeito estufa. Na nossa norma estadual, enfatizamos
a participação dos povos originários e das comunidades
tradicionais na governança e na destinação dos
recursos.
Na COP26, consolidamos a nossa relação com a
Coalizão Leaf, lançada por Estados Unidos, Reino
Unido, Noruega e grandes empresas globais para
proteger florestas tropicais, com a assinatura de um
memorando entre o Consórcio da Amazônia Legal e a
Leaf, representada pela Emergent. Lembro que oito
estados, dos nove que compõem a Amazônia Legal, já
apresentaram propostas à Coalizão Leaf, visando o
financiamento de projetos. Para a evolução da
tramitação junto à instância internacional competente
estamos aguardando uma Carta de Anuência do
Governo Federal, cuja expedição foi requerida. Temos
aí mais um teste para mensuração da real disposição,
por parte das autoridades federais, em viabilizar a
concretização de metas anunciadas na COP26. O
histórico, lamentavelmente, é negativo, uma vez que
recursos do Fundo Amazônia, inclusive destinados a
propostas estaduais, seguem congelados desde 2019.
É fundamental que todos os países executem
compromissos atinentes à redução de emissões de
gases de efeito estufa. Sabemos que as nações mais
industrializadas do mundo, onde se encontram altos
padrões de consumo (inclusive perdulário), têm grande
relutância em efetivar as ações prometidas. O Brasil,
caso venha a se conduzir como líder em economia
verde, ampliará a sua autoridade para cobrar de outros
países o cumprimento de suas próprias metas e para
que remunerem os serviços ambientais e
ecossistêmicos que prestamos. Os estados federados
atuaram na COP26 com essa visão e objetivando
atender ao artigo 225 da Constituição Federal, que
consagra o direito a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado, essencial à qualidade de vida do povo.Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-
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