STF pode indicar solução para Auxílio Brasil
Banco Central do BrasilO Estado de S. Paulo/Nacional - Economia
sábado, 13 de novembro de 2021
Banco Central - Perfil 1 - Ministério da EconomiaClique aqui para abrir a imagemAutor: IDIANA TOMAZELLI,ADRIANA FERNANDES e
L. -T.
Um julgamento em curso no plenário virtual do Supremo
Tribunal Federal (STF) pode abrir caminho para o
governo zerar a fila do Bolsa Família agora rebatizado
de Auxílio Brasil - e ampliar o valor do benefício sem
esbarrar nas limitações da lei eleitoral, que impede o
aumento desse tipo de gasto a partir de 1. º de janeiro
de 2022.
O obstáculo da lei eleitoral tem sido justamente um fator
de pressão para o governo, que corre contra o tempo
para obter a aprovação da PEC dos precatórios, que vai
abrir espaço no Orçamento para bancar um auxílio de
R$ 400 como de terminou o presidente Jair Bolsonaro.
Pela lei eleitoral, ao menos uma parcela do novo valor
precisa ser paga ainda neste ano, mas a demora na
votação da PEC pode comprometer a operação.
O ministro Gilmar Mendes, que é relator de uma ação
sobre a regulamentação de uma renda básica no Brasil,
proferiu ontem um voto no sentido de que, para atender
à decisão judicial, o governo pode ampliar as políticas
sociais sem necessidade de observar as restrições de
um ano de eleições. Em abril, o STF mandou o governo
regulamentar a Renda Básica de Cidadania, prevista em
uma lei de 2004, até o fim de 2022. Na prática, a
decisão obriga o governo a zerar a fila do atual
programa social e ampliar os valores pagos aos
beneficiários. Havia dúvidas, porém, se a
implementação poderia se estender ao ano que vem,
em meio à disputa eleitoral, ou se seria necessário
colocá-la em prática ainda em 2021.A questão foi abordada pela AdvocaciaGeral da União
(AGU) em embargos de declaração. 'Portanto, tratando-
se de estrito cumprimento de decisão judicial que impõe
o alargamento de valores, de continuidade e/ou fusão
de programas sociais já estabelecidos em leis, além de
restar, evidentemente, ausente o abuso de poder
político e/ou econômico, não há falar na incidência da
norma constante do $ 10 do art. 73 da Lei 9. 504/97 (lei
eleitoral)', diz o voto do ministro Gilmar Mendes.OUTROS VOTOS. O julgamento vai se prolongar até o
dia 22 de novembro. Outros ministros poderão divergir
e, eventualmente, consolidar maioria contrária ao
relator. Até agora, o ministro Alexandre de Moraes, que
também integra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
acompanhou o voto de Gilmar. Há expectativa sobre
como votarão os ministros Luís Roberto Barroso e
Edson Fachin, que assim como Moraes fazem parte da
Corte eleitoral.Caso a posição do relator seja majoritária no STF,
caberá aos órgãos jurídicos do governo e do Ministério
da Cidadania interpretar o dispositivo e decidir como ele
poderia ser aplicado. Em avaliações preliminares, há a
leitura de que o voto de Gilmar abre espaço para o
aumento do valor como desejado por Bolsonaro. As
restrições impostas pela lei eleitoral têm provocado
preocupação dentro do governo. Como cronograma
apertado para a votação da PEC no Senado, há o temor
de que não haja tempo hábil para operacionalizar o
novo valor de R$ 400 ainda em dezembro.