Banco Central do BrasilO Globo/Nacional - Política
Thursday, November 25, 2021
Banco Central - Perfil 1 - Reforma da Previdênciaaposenta em maio de 2023 e Rosa, indicada por Dilma
Rousseff, em julho de 2023. A ministra. Presidente da
Câmara um dos parlamentares que mais têm defendido
publicamente os repasses do Orçamento secreto, Arthur
Lira confirma a percepção dos magistrados. Ele afirmou
que proposta de Bia Kicis só avançou na CCJ como
parte de um acordo entre deputados para que a
comissão aprovasse uma outra PEC, de autoria do
deputado Cacá Leão (PP-BA. Esta vai no sentido
contrário da 'PEC da Vingança': amplia de 65 para 70
anos a idade máxima para ministros serem indicados
para outro tribunal, o Superior Tribunal Justiça (STJ).
- Num acordo de procedimentos, tão somente na CCJ, a
PEC da deputada Bia foi pautada também, para reduzir
de 75 para 70 (anos). À PEC do deputado Cacá já foi
criada a comissão (especial que irá analisá-la). A outra
não tem acordo na Casa para prosseguir -resumiu Lira,
o principal expoente do Centrão na Câmara.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSDMG),
também afirmou, em entrevista à Globonews, que não
via espaço para o assunto avançar em 'hipótese
alguma'.
- Eu não acredito em hipótese alguma que possa
acontecer a evolução disso nem na Câmara dos
Deputados. Eu acho que foi uma aprovação na CCJ -
disse ao programa 'Em Foco'. JURISTAS REAGEM
Aposentado no Corte em julho, Marco Aurélio Mello foi
incisivo ao afirmar que a medida tomada pela CCJ da
Câmara revela que o Brasil aindatem muito a evoluir. - Quando esse tipo de coisa acontece, a título de
retaliação, vemos que não evoluímos como Nação. Na
verdade, é o contrário. Não é viável, nem desejável, que
esse tipo de discussão ocorra movido pelas vontades e
paixões políticas. Vejo essa proposta com muito
espanto, mas não acredito que prospere - previu.
Outro quadro aposentado do STF, em 2006, portanto,
antes da extensão da idade para 75 anos, Carlos
Velloso observa que a nova PEC vai na contramão de
iniciativas como a reforma da Previdência, que ampliou
o tempo de trabalho do brasileiro.
- Na verdade, quer se fazer redução para efetivar um
aparelhamento de órgãos públicos. E vem num
momento em que o STF manda cumprir a Constituição
e impede que dinheiro público seja distribuído
secretamente. Parece até que é uma vingança contra a
ministra (Rosa Weber) -disse.
Na opinião do constitucionalista e professor da
Universidade do Estado do Rio deJaneiro (Uerj)
Gustavo Binenbojm, a PEC representa usurpação de
direito adquirido: - Em relação a ministros que já tenham
passado dos 70 anos, me parece que haveria violação
de direito adquirido. E talvez se considere que ministros
que ainda não chegaram a essa idade, mas já estão no
exercício do cargo, têm uma expectativa legítima, e que
a norma também não poderia alcançá-los.Subjects and Keywords: Banco Central - Perfil 1 -
Reforma da Previdência, Cenário Político-Econômico -
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