responder de forma literal, com base na Lei no 9.784/1999, no sentido de
que o ato expresso na lista do art. 50 deve ser obrigatoriamente motivado,
os demais, não.
QUESTÃO COMENTADA
ANALISTA JUDICIÁRIO TJ PI – 2009 – FCC
Considere as assertivas relacionadas aos requisitos dos Atos
Administrativos.
...
IV. A motivação do ato administrativo é, em regra, obrigatória. Só não o
será quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela
incompatível.
Comentário
O item IV está correto, uma vez que a motivação dos atos administrativos
é a regra.
QUESTÃO COMENTADA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – 2001 – Cespe/UnB
Julgue o item abaixo, relativo ao ato administrativo.
O ato administrativo que decide o processo administrativo, de qualquer
natureza ou tipo, deve ser obrigatoriamente motivado.
Comentário
Gabarito: ERRADO. A lista do art. 50 da Lei no 9.784/1999 só se refere a
processo administrativo de concurso ou seleção pública, e não “de
qualquer natureza”.
QUESTÃO COMENTADA
TRF – 2002 – Esaf
O princípio da motivação, a que a Administração Pública Federal está
obrigada a obedecer, de acordo com o que dispõem os arts. 2o e 5o da Lei
no 9.784, de 29/01/1999, consiste em ter de indicar nos seus atos
administrativos os respectivos pressupostos fáticos e jurídicos, sendo isso
dispensável, porém, nos casos em que a autoridade decide:
a) processo administrativo de concurso público;
b) dispensa de procedimento licitatório;
c) recurso administrativo;
d) em decorrência de reexame de ofício;
e) caso concreto aplicando jurisprudência sobre ele já firmada.
Comentário
O gabarito é letra E, pois, com base na lei, é exigida a motivação quando
a decisão deixa de aplicar jurisprudência firmada.
Nesse ponto, devemos fazer referência à teoria dos motivos
determinantes, ou vinculantes, segundo a qual a validade do ato sempre
dependerá dos motivos indicados, assim, quando a Administração motivar o
ruy abreu
(Ruy Abreu)
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