ASSISTENTE MPE-RR – 2008 – Cespe/UnB
Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou
mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de
outro, que edita o ato principal.
Comentário
Todas as afirmativas, de bancas diferentes, foram consideradas corretas,
adotando-se o critério da quantidade de atos (Professora Di Pietro): ato
único (1 ato) → complexo; ato principal (2 atos) → composto.
QUESTÃO COMENTADA
AGU – 1998 – Esaf
A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha
está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando
assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a
hipótese específica de um ato administrativo:
a) complexo;
b) composto;
...
ADMINISTRADOR TCE-AC – 2008 – Cespe/UnB
O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com
manifestação de vontade autônoma, é um ato composto.
Comentário
Na primeira questão, o gabarito foi letra A e, na segunda, a afirmativa
estava errada, ambas pelo mesmo motivo: tem-se aqui ato complexo,
seguindo o critério da relação entre os órgãos (Prof. Hely Lopes Meirelles):
independentes ou autônomos → complexo; dependentes, apenas
ratificação → composto.O STF, seguindo entendimento de Hely Lopes Meirelles, tem declarado que a
aposentadoria de servidor público é ato complexo, vez que depende da
Administração e, posteriormente, do registro pelo TCU, contando assim com a
participação de dois órgãos independentes entre si. Sendo um ato complexo,
que só se aperfeiçoa após o registro, o TCU pode rever o ato de concessão de
aposentadoria mesmo após o prazo de cinco anos.
Por final, cabe ressaltar que não devemos confundir atos, sejam complexos
ou compostos, com procedimento administrativo, onde ocorrem vários atos
independentes que se sucedem e se ligam, como ocorre, por exemplo, com o
procedimento de licitação pública, que abrange, entre outros atos, a
publicação, o julgamento, a homologação e a adjudicação da autoridade
superior. Aqui, os atos são independentes, de forma que qualquer um deles
pode ser atacado administrativamente ou judicialmente, antes mesmo do
término do procedimento administrativo.
11.6.7. Quanto às consequências de seus vícios
- ATO NULO: é aquele no qual existe um vício insanável, que fere de morte
aquele ato, razão pela qual deve o mesmo ser invalidado, não havendo