Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

assegurados o contraditório e a ampla defesa.

b) A revogação depende de ocorrência de fato superveniente,

devidamente comprovado.

c) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, em

regra, não gera obrigação de indenizar.

d) O edital que não fornece as informações necessárias para que os

interessados tomem conhecimento acerca da existência e da finalidade

concreta da licitação é viciado, o que leva à anulação do certame.

e) Verificado vício durante o procedimento licitatório, a autoridade

competente deve promover a sua revogação independentemente de

provocação.

Comentário

O gabarito foi a letra E, uma vez que, se houve “vício”, a licitação deve ser

anulada, e não revogada, assim, considerou-se correta a letra C, que

afirma que “em regra” a anulação da licitação não gera a obrigação de se

indenizar (salvo pelo que já houver sido executado e outros prejuízos

comprovados).

12.14 Resumo
Princípios
EXPRESSOS NA LEI No 8.666:

• Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade (Eficiência não está
  expressa na lei, embora a Administração seja obrigada a obedecê-la).


• Igualdade (competitividade: igualdade de condições entre todos os
  licitantes).


• Probidade administrativa.


• Vinculação ao instrumento convocatório (que é a “lei” da licitação, obrigando
  os licitantes e a própria Administração).


• Julgamento objetivo (não pode haver avaliação subjetiva de propostas).

OUTROS CORRELATOS:

• Procedimento formal (seguir todo o formalismo descrito).


• Sigilo das propostas (não do procedimento licitatório, que é público).


• Vedação de imposição de marcas (salvo padronização por motivos de
  manutenção, assistência técnica).


• Adjudicação compulsória (a adjudicação não poderá desrespeitar a
  classificação na licitação).

Modalidades de Licitação
MODALIDADE CONCORRÊNCIA TOMADA DE PREÇOS CONVITE
PARTICIPANTES• Aberto a qualquer
licitante

• Licitante cadastrado;


• Licitante que atender as
  condições para cadastro até
  3 dias antes
  
  
  • Licitantes convidados
    (cadastrados ou não), no
    mínimo 3
  
  
  • Licitantes cadastrados que
    manifestarem interesse até 24
    horas antes
    HABILITAÇÃO Fase de habilitação Prévia Prévia
    OBJETO Obras, serviços e
    compras de
  
  
  
  

Obras e serviços de engenharia

até R$ 1.500.000,00

Obras e serviços de engenharia

até R$ 150.000,00