- São vedadas: exigência de garantia de proposta, exigência de aquisição de
edital e pagamento de taxas e emolumentos. - É possível a realização de pregão por meio de recursos de tecnologia da
informação, ou seja, o pregão eletrônico, realizado virtualmente pela
internet. - O pregoeiro e a equipe de apoio serão servidores do órgão ou entidade e a
equipe de apoio será formada na maioria por servidores efetivos ou
empregados, de preferência do quadro permanente. - A Publicação do Aviso do Pregão será no Diário Oficial do ente federado (e se
for grande vulto, também em jornal de grande circulação), com antecedência
mínima de 8 dias úteis. - Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei no 8.666/1993.
CONSULTA: utilizada por agências reguladoras (salvo para aquisição de bens
e serviços comuns ou para obras e serviços de engenharia), julgada de acordo
com o custo/benefício das propostas.
Tipos de Licitação
- Menor preço.
- Melhor técnica.
- Técnica e preço.
- Maior lance ou oferta.
Fases da Licitação
Abertura do processo administrativo, elaboração do instrumento
convocatório, publicidade, recebimento e julgamento das propostas,
homologação e adjudicação.
Julgamento das propostas: abertura dos envelopes de habilitação (envelope
“A”) → concessão de prazo para recurso aos inabilitados → devolução dos
envelopes de propostas de preço (envelope “B”) fechados aos inabilitados,
após o prazo de recurso ou sua decisão → abertura dos envelopes de proposta
de preços dos habilitados → julgamento e classificação.
Publicidade do Instrumento Convocatório
ANTECEDÊNCIA MÍNIMA
CONCORRÊNCIA 45 diasEmpreitada integral
Melhor técnica ou técnica e preço
30 diasDemais casos
TOMADA DE PREÇOS30 diasMelhor técnica ou técnica e preço
15 diasDemais casos
CONVITE 5 dias úteis
CONCURSO 45 dias
LEILÃO 15 dias
PREGÃO 8 dias úteis
Exceções ao dever de licitar:
- Inexigibilidade de licitação: quando há inviabilidade de competição.
- Dispensa de licitação: quando ocorrem determinadas situações:
- licitação dispensada: para alienação de bens da Administração;
- licitação dispensável: para aquisição pela Administração.