- Exclusivamente para ME e EPP;
- Exigindo a subcontratação de ME ou EPP (até 30% do total);
- Estabelecendo cota para ME ou EPP na aquisição de bens divisíveis (até
25%).
MODALIDADES DE LICITAÇÃO – LEI No 8.666/1993:
CONCORRÊNCIA TOMADA
DE PREÇOS
CONVITE CONCURSO LEILÃO PREGÃOPrazo
mínimo
entre a
publicidade
do aviso e
recebimento
das
propostasEmpreitada
integral ou
melhor técnica
ou técnica e
preço: 45 dias
Outras: 30 diasMelhor
técnica ou
técnica e
preço:
30 dias
Outras: 15
dias5 dias úteis 45 dias 15 dias 8 dias úteisPublicidade
do avisoPublicação em
DO e jornal de
grande circulaçãoPublicação
em DO e
jornal de
grande
circulaçãoAfixação em
local próprio
no órgãoPublicação
em DO e
jornal de
grande
circulaçãoPublicação
em DO e
jornal de
grande
circulaçãoPublicação em DO e
jornal de grande
circulaçãoParticipantesAberta a todos Licitantes
cadastrados
Quem
atender
condições de
cadastro até
3 dias antesLicitantes
convidados
(cadastrados
ou não), no
mínimo 3
Licitantes
cadastrados
que
manifestarem
interesse até
24 horas
antesAberto a
todos ou
nãoEm regra
aberto a
todosAberto a todosHabilitação Fase de
habilitaçãoPrévia Prévia Pode exigir
ou nãoPode exigir
ou nãoPosteriorObjeto Obra, serviço e
compra qualquer
valor
Compra e
alienação de
imóveis
Concessão de
direito real de
uso
Concessão de
serviçosObra e
serviço de
engenharia
até R$
1.500.000,00
Compra e
serviço até
R$
650.000,00Obra e
serviço de
engenharia
até R$
150.000,00
Compra e
serviço até
R$ 80.000,00Trabalho
técnico,
científico ou
artísticoMóveis
inservíveis
Produto
penhorado
ou
apreendido
Concessão
de serviços
por
privatização
Venda de
imóveis de
execução
ou dação
em
pagamento
(facultativo)Aquisição de bens e
serviços comuns,
independentemente
do seu valorInstrumento
convocatórioEdital Edital Convite Edital Edital EditalTipo de
licitaçãoQualquer um Qualquer umQualquer um Nenhum
delesMaior lance
ou ofertaMenor preço