- Modalidades de garantia (opção do contratado): caução em dinheiro ou
títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança bancária.
- Fiscalização pela Administração.
- Assunção do objeto pela Administração (para assegurar a
continuidade). - Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus pelo
contratado.
Modalidades de contratos administrativos:
- Contrato de fornecimento.
- Contrato de obra pública.
- Contrato de serviços.
- Contrato de concessão:
4.1. concessão de serviços públicos;
4.2. concessão de obra pública;
4.3. concessão de uso.
Execução das obras e serviços:
- Execução direta: feita pela Administração.
- Execução indireta: contratada com terceiros. Regimes de execução:
2.1. empreitada por preço global: valor fechado de toda a execução;
2.2. empreitada por preço unitário: valor unitário por unidades executadas;
2.3. empreitada integral: valor fechado de todo um empreendimento,
pronto para funcionar;
2.4. tarefa: mão de obra para pequenos trabalhos.
AJUSTES DA ADMINISTRAÇÃO:
- Obrigatoriedade de instrumento formal de contrato:
- Valores de concorrência e tomada de preços → Obrigatório
(inclusive em casos de dispensa e inexigibilidade) - Valores de convite → Facultativo
(inclusive em casos de dispensa e inexigibilidade)
OBS.: Não é obrigatório o instrumento formal de contrato em casos de
compra com entrega imediata de bens, quando não houver obrigações
futuras.- Prazo dos contratos: não pode ser indeterminado.
Regra: no mesmo exercício. Exceções:
- projetos contemplados no Plano Plurianual;
- serviços contínuos (duração até 60 meses e, excepcionalmente, mais 12
meses); - aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática (duração
até 48 meses);