que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo
princípio maior da supremacia do interesse público.
- (MPE/PI – ÁREA ADMINISTRATIVA – 2012 – Cespe/UnB) O princípio
da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em
razão da deficiente prestação de serviços públicos e de inúmeros
prejuízos causados aos usuários. - (STM/APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO –
2011 – Cespe/UnB) O princípio da razoabilidade refere-se à
obrigatoriedade da Administração Pública em divulgar a
fundamentação de suas decisões por meio de procedimento
específico. - (ATRFB – 2012 – Esaf) A Súmula no 473 do Supremo Tribunal
Federal – STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial”. Por meio da Súmula no 473, o
STF consagrou:
a) a autotutela.
b) a eficiência.
c) a publicidade.
d) a impessoalidade.
e) a legalidade. - (AFRFB – 2012 – Esaf) A possibilidade jurídica de submeter-se
efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças
de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se:
a) princípio da legalidade.
b) princípio da sindicabilidade.
c) princípio da responsividade.
d) princípio da sancionabilidade.
e) princípio da subsidiariedade. - (AFRFB – 2012 – Esaf) Determinado Município da Federação
brasileira, quando da elaboração da sua lei orgânica, fez constar a
seguinte norma:
“O Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargos
em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer
deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o
segundo grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos
municipais não poderão contratar com o Município, subsistindo a
proibição por mais seis meses após findas as respectivas funções.”
Analise a norma constante da Lei Orgânica da referida municipalidade
e, à luz da jurisprudência do STF, avalie as questões a seguir,
marcando verdadeiro (V) ou falso (F) para cada uma delas.
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.