Manual de Direito Administrativo - 7ª Ed. 2013 - Série Provas e Concursos by Gustavo Mello Knoploc (z-lib.org)

Capítulo 3

1. (TCU – TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO – 2012 – Cespe/UnB) O
   princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio
   constitucional não positivado.


2. (TRE/RJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – 2012 – Cespe/UnB) No âmbito da
   administração pública, a correlação entre meios e fins é uma
   expressão cujos sentido e alcance costumam ser diretamente
   associados ao princípio da eficiência.


3. (TJ/RR – ANALISTA PROCESSUAL – 2012 – Cespe/UnB) O princípio da
   supremacia do interesse público vincula a administração pública no
   exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do
   legislador quando este edita normas de direito público.


4. (TJ/RR – ANALISTA PROCESSUAL – 2012 – Cespe/UnB) Segundo a
   doutrina, no aspecto formal, a administração pública é compreendida
   como a manifestação do poder público mediante a prática de atos
   jurídico-administrativos dotados da propriedade de
   autoexecutoriedade.


5. (TJ/RR – ADMINISTRADOR – 2012 – Cespe/UnB) Pelo critério
   teleológico, define-se o direito administrativo como o sistema dos
   princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de
   seus fins.


6. (TJ/RR – ADMINISTRADOR – 2012 – Cespe/UnB) O princípio da
   impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade,
   que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu
   fim legal.


7. (TJ/RR – ADMINISTRADOR – 2012 – Cespe/UnB) Do princípio da
   supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de
   preponderância do interesse da administração pública.


8. (MPOG – ANALISTA DE INFRAESTRUTURA – 2012 – Cespe/UnB) Dado
   o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário
   dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência
   de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da
   administração pública.


9. (MPE/PI – ÁREA ADMINISTRATIVA – 2012 – Cespe/UnB) O princípio da
   impessoalidade em relação à atuação administrativa impede que o ato
   administrativo seja praticado visando a interesses do agente público
   que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se,
   obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em
   essência.


10. (MPE/PI – ÁREA ADMINISTRATIVA – 2012 – Cespe/UnB) A
    supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do
    administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo