- (DELEGADO-ES – 2011 – Cespe/UnB) A atividade do Estado que
condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses
coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárquico. - (TRE-ES/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – 2011 –
Cespe/UnB) Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de
polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao
Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a
pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia
fiscalizatório para constatação de infrações administrativas
estipuladas pelo próprio Estado. - (MDIC – ACE – 2012 – Esaf) A determinação de realização de
viagem a serviço de agente público, com pagamento de diárias e
passagens pela Administração Pública, sem que haja qualquer
interesse ou benefício para o serviço público e cujo propósito seja o
deleite do agente pago com recursos públicos, configura-se:
a) Excesso de poder.
b) Ato jurídico válido.
c) Afronta à publicidade.
d) Ato passível de convalidação.
e) Desvio de poder. - (MDIC – ACE – 2012 – Esaf) Correlacione as colunas I e II,
distinguindo as polícias administrativa e judiciária. Ao final, assinale a
opção que contenha a sequência correta para a coluna II.
I
(1) Polícia Administrativa.
(2) Polícia Judiciária.
II
( ) Atuação predominantemente voltada para as pessoas.
( ) Atuação voltada para as atividades das pessoas.
( ) Preparatória para a repressão penal.
( ) Relaciona-se com o valor contido na liberdade de ir e vir.
( ) Relaciona-se com os valores informadores dos interesses
gerais, convivenciais.
a) 1, 1, 2, 1, 2
b) 2, 2, 1, 1, 1
c) 1, 2, 1, 2, 1
d) 2, 1, 2, 2, 1
e) 1, 2, 2, 1, 1 - (SMF-RJ/FISCAL DE RENDAS – 2010 – Esaf) Em relação aos Poderes
da Administração, assinale a opção incorreta.
a) Apesar do nome que lhes é outorgado, os Poderes da Administração não
podem ser compreendidos singularmente como instrumentos de uso
facultativo e, por isso, parte da doutrina os qualifica de “deveres-poderes”.
b) O Poder de Polícia possui um conceito amplo e um conceito estrito,
sendo que o sentido amplo abrange inclusive atos legislativos abstratos.
ruy abreu
(Ruy Abreu)
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