c) O Poder Hierárquico não é restrito apenas ao Poder Executivo.
d) O exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicação de
sanções a particulares, inclusive àqueles que não possuem qualquer
vínculo com a Administração.
e) Poder Regulamentar configura a atribuição conferida à Administração de
editar atos normativos secundários com a finalidade de complementar a
lei, possibilitando a sua eficácia.
- (SMF-RJ/AGENTE DA FAZENDA – 2010 – Esaf) Sobre o Poder de
Polícia, assinale a opção correta.
a) A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício
do Poder de Polícia.
b) Todas as pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) possuem, em tese, atribuição para exercer o Poder de Polícia, a
ser realizado, entretanto, nos limites das suas respectivas competências.
c) Todos os atos de Poder de Polícia autorizam a imediata execução pela
Administração, sem necessidade de autorização de outro Poder, em face do
atributo da autoexecutoriedade.
d) Inexiste, no Ordenamento Jurídico Pátrio, conceito expresso de Poder de
Polícia.
e) Não há distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.
- (SUSEP/ANALISTA TÉCNICO – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – 2010 –
Esaf) No desvio de poder, ocorre o seguinte fenômeno:
a) o agente, que tem competência para a prática do ato, o realiza, contudo,
com finalidade diversa daquela prevista em lei.
b) o agente pratica um ato para o qual não tem competência.
c) o agente pratica um ato com objeto ou motivo diverso do originalmente
previsto em lei.
d) o agente deixa de praticar um ato vinculado.
e) o agente pratica um ato discricionário com motivo diverso do previsto
em lei.
- (SUSEP/ANALISTA TÉCNICO – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – 2010 –
Esaf) No exercício de seus poderes e deveres, ao administrador
público cumpre saber que:
a) o uso do poder discricionário possui como limite o juízo valorativo, e não
a lei.
b) exceto quando delegado a entidades privadas, o poder de polícia é
ilimitado.
c) é imprescritível a ação civil pública cujo objeto seja o ressarcimento de
danos ao erário.
d) o ato administrativo não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
e) o dever de prestar contas se restringe aos gestores de bens ou recursos
públicos.
- (MTE/AUDITOR FISCAL DO TRABALHO – 2010 – Esaf) Sabendo-se
que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido
