b) é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em
carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política
e observados os requisitos legais.
c) os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem
exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.
d) os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de
carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
e) a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à
Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.
- (DPE-SP/DEFENSOR PÚBLICO – 2009 – FCC) Administração Pública.
a) O importante princípio da legalidade, que foi inserido expressamente
pela EC no 19/1998, indica que os gestores da coisa pública deverão
desempenhar seus encargos de modo a otimizar legalmente o emprego
dos recursos que a sociedade lhes destina.
b) O principio constitucional da exigibilidade de concurso público aplica-se
aos poderes e entes da federação, exceto às sociedades de economia
mista e paraestatais com regime celetista.
c) O cargo em comissão não difere do cargo efetivo na questão da
transitoriedade, pois ambos trazem essa característica para servidores de
fora da carreira.
d) Em relação à aposentadoria dos agentes públicos, observa-se que as
normas constitucionais originárias sofreram profundas alterações com as
Emendas Constitucionais nos 20, 41 e 47, e dentre essas modificações está
a impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício.
e) Tendo em vista a importância de se tutelar a probidade administrativa, a
Constituição determinou que não prescrevem os ilícitos praticados contra a
Administração Pública.
- (MPE-SE/ANALISTA – DIREITO – 2009 – FCC) De acordo com a
Constituição Federal, o limite de remuneração aplicável aos servidores
públicos do Poder Executivo estadual é:
a) o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
b) o subsídio de Governador do Estado.
c) o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça.
d) 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio de Ministro
do Supremo Tribunal Federal.
e) 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) de subsídio de
Governador do Estado.
- (TJ-PI/ANALISTA JUDICIÁRIO – 2009 – FCC) Em tema de servidor
público, considere:
I. É o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas
atribuições.
II. É o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus
titulares, até o da mais alta hierarquia profissional.
III. É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções
gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder.
