II. Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação
de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade
dos bens e o ressarcimento ao erário.
III. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que importe prejuízo ao patrimônio do Estado
ou de terceiros.
IV. A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a
natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
É (São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s):
a) I.
b) III.
c) I e III.
d) I e IV.
e) I, II e III.
- (TRF 5 a/ANALISTA JUDICIÁRIO – 2008 – FCC) Em matéria de
responsabilidades do servidor público federal, analise:
I. A responsabilidade penal abrange também as contravenções
imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
III. As sanções civis penais e administrativas não poderão cumular-
se, mesmo quando dependentes entre si.
IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de
sua autoria.
Nesses casos, APENAS são corretos :
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV. - (TRT 2a/TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2008 – FCC) A respeito das
responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade
com a Lei no 8.112/1990, é correto afirmar:
a) A responsabilidade penal do servidor abrange tão só os crimes contra a
Administração Pública.
b) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
c) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a
terceiros.
d) Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa
do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que
negue a existência do fato.
e) Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da
União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo.