Capítulo 9
- (TCU – TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO – 2012 – Cespe/UnB) A
sindicância prevista na Lei no 8.112/1990, da qual pode resultar tão
somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de
até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que
dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do
contraditório. - (TJ/RR – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012 – Cespe/UnB) Considere que um
servidor público estável ocupante do cargo de técnico de determinado
ministério seja aprovado em concurso público para o cargo de analista
desse mesmo ministério. Considere, ainda, que esse servidor seja
reprovado no estágio probatório relativo a esse novo cargo. Nessa
situação hipotética, o servidor deverá ser reintegrado no cargo por
ele ocupado anteriormente. - (ANCINE – TÉCNICO – 2012 – Cespe/UnB) De acordo com a Lei no
8.112/1990, o prazo para conclusão da sindicância aberta para apurar
infração administrativa do servidor é de sessenta dias, prorrogável
por igual período, desde que justificado pela autoridade superior. - (TRE/RJ – ANALISTA – 2012 – Cespe/UnB) Não poderá ser concedida
licença a servidor em estágio probatório, exceto para capacitação
pessoal. - (TRE/RJ – ANALISTA – 2012 – Cespe/UnB) O mandato eletivo
municipal exercido por servidor público é considerado afastamento de
efetivo exercício, que não computa tempo para promoção por
merecimento. - (TRE/RJ – ANALISTA – 2012 – Cespe/UnB) A comissão responsável
pela apuração de fatos em processo disciplinar não pode ultrapassar,
ordinariamente, seus trabalhos em mais de sessenta dias, contados a
partir da publicação do ato constitutivo da referida comissão. - (TRE/RJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012 – Cespe/UnB) Para os efeitos
da Lei no 8.112/1990, servidor público é o ocupante de cargo público,
conceituação que abrange os ocupantes de cargo em comissão e
função de confiança. - (TRE/RJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012 – Cespe/UnB) Aos servidores
públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais
garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade. - (TRE/RJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012 – Cespe/UnB) São requisitos
básicos indispensáveis para investidura em cargo público idade
mínima de dezoito anos, nível de escolaridade exigido para o exercício
do cargo e ausência de condenação penal. - (TRE/RJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012 – Cespe/UnB) Vencimentos,
proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais