extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de
prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
- (TRE/RJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012 – Cespe/UnB) Considera-se a
remoção uma espécie de provimento de cargo público. - (TRE/RJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012 – Cespe/UnB) A licença
concedida ao servidor público federal para o desempenho de mandato
classista constitui exemplo de licença não remunerada. - (TRE/RJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012 – Cespe/UnB) 117 O servidor
público faz jus a licença remunerada para o desempenho de atividade
político-partidária por um período de três meses, compreendido entre
o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição. - (TRE/RJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2012 – Cespe/UnB) O regime
jurídico instituído pela Lei no 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis
da União e das autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista. - (CGU – ÁREA ADMINISTRATIVA – 2012 – Esaf) Quanto às regras a
que se sujeita o servidor público durante o estágio probatório, é
incorreto afirmar que:
a) a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade,
disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
b) poderá o servidor exercer quaisquer cargos de provimento em comissão
ou funções de direção, chefia, assessoramento no órgão ou entidade de
lotação.
c) poderá o servidor ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar
cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-
Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou
equivalentes.
d) são admitidas, entre outras previstas expressamente na lei, as licenças
por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do
cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; e para atividade política.
e) em todas as hipóteses de licenças e afastamentos admitidos legalmente
durante este período, fica o estágio probatório suspenso até o término do
impedimento. - (CGU – ÁREA ADMINISTRATIVA – 2012 – Esaf) Constatada
administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela
Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a
reposição ao erário poderá ser feita:
a) mediante desconto imediato em uma única parcela, quando o
pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento
da folha.
b) no prazo de sessenta dias, em qualquer hipótese.
c) por meio da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese de valores
recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial.