d) O agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, desempenha
atividade sempre mediante remuneração, ainda que transitoriamente.
e) Dispensar indevidamente licitação constitui ato de improbidade
administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- (PGM-PI – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – 2010 – FCC) Lei no
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
I. Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a
prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem
observar as formalidades previstas na lei é classificado como ato
de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
II. Diante da prática de ato de improbidade administrativa que
atente contra os princípios da Administração Pública, estará o
responsável sujeito, dentre outras possíveis sanções, à suspensão
dos direitos políticos de três a cinco anos.
III. Proposta ação civil por improbidade administrativa, o requerido
será notificado para apresentar manifestação por escrito no prazo
de quinze dias e, posteriormente, recebida a petição inicial, será
citado para apresentar contestação, podendo interpor agravo de
instrumento contra a decisão que recebeu a petição inicial.
IV. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica, as cominações impostas ao
responsável pelo ato de improbidade serão sempre aplicadas
cumulativamente.
SOMENTE estão corretas as assertivas:
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
- (DPE-MT/DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO – 2009 – FCC) Considere
três diferentes atos praticados por agente público:
I. negar publicidade aos atos oficiais;
II. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem
como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou
aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Em tese, por força do disposto na Lei no 8.429/1992, o agente está
sujeito às cominações de “perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando
houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de
oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do
acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos”,
a) apenas na hipótese I.
