que decorram efeitos favoráveis para os destinatários:
a) não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da
legalidade.
b) decai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade,
salvo comprovada má-fé.
c) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má-fé.
d) decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má-fé.
e) prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo
em comissão ou função de confiança.
- (DECEA/DIREITO – 2009 – Cesgranrio) Sobre revogação e anulação
de atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos discricionários não são passíveis de
revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos
a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito
administrativo.
II. A Administração Pública tem a faculdade de revogar seus atos
por razões de conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao
Poder Judiciário para anulá-los.
III. No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular
os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s):
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III. - (TJ-RO/ADMINISTRADOR – 2009 – Cesgranrio) São elementos do ato
administrativo:
a) Vinculação e discricionariedade.
b) Competência, forma e vinculação.
c) Competência, forma, objeto, finalidade e motivo.
d) Presunção de legitimidade e heteroexecutoriedade.
e) Presunção de legalidade, economicidade, eficiência e controlabilidade. - (PETROBRAS/ADVOGADO JUNIOR – 2008 – Cesgranrio) “A
Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios
atos.” (Súmula no 346 do Supremo Tribunal Federal) Que princípio da
Administração Pública reflete a súmula acima transcrita?
a) Supremacia do interesse público.
b) Autoexecutoriedade.
c) Impessoalidade.
d) Razoabilidade.
e) Autotutela.