b) O servidor da Receita Federal do Brasil negou-se a receber o
requerimento de João alegando a ausência de reconhecimento de sua firma
pelo cartório competente.
c) Tendo em mãos os documentos originais, João solicitou ao servidor da
Receita Federal do Brasil que autenticasse as cópias que apresentava,
tendo sido seu pedido deferido.
d) Após o transcurso de 15 (quinze) dias do protocolo de seu pedido, João
recebeu a intimação para o seu próprio comparecimento à sede do órgão
naquele mesmo dia, com um prazo de 3 (três) horas para a apresentação.
e) Tendo comparecido na data, hora e local marcados, João alegou a
nulidade absoluta da intimação. A autoridade competente, assim, declarou
nulo o ato e determinou que a intimação fosse realizada novamente.
- (AFRFB – 2009 – Esaf) Quanto à competência para a prática dos
atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.
a) Não se presume a competência administrativa para a prática de
qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.
b) A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da
hierarquia e do lugar, entre outros.
c) A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.
d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de
competência administrativa pela autoridade superior competente, nos
limites definidos em lei.
e) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato
administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da
autoridade delegada.
- (IBGE/AUDITOR – 2009 – Cesgranrio) No âmbito federal, o direito
da Administração Pública de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé. O princípio básico da Administração Pública que justifica a
fixação de tal prazo decadencial é a:
a) segurança jurídica.
b) legalidade.
c) impessoalidade.
d) probidade administrativa.
e) eficiência.
- (ANP/ANALISTA ADMINISTRATIVO – 2008 – Cesgranrio)
Considerando a sistemática de recursos administrativos da Lei no
9.784/1999, analise as afirmativas abaixo.
I. Admite-se a interposição de recurso das decisões
administrativas em face de razões de legalidade e/ou de mérito.
Contudo, a apreciação do recurso fica condicionada, em regra, ao
pagamento de caução.
II. Os recursos administrativos não serão conhecidos quando
interpostos fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem
não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.
