e) os atos do processo devem ser realizados, preferencialmente, na
comarca do domicílio do administrado ou interessado.
- (CVM/ANALISTA – 2010 – Esaf) Acerca do recurso administrativo
disciplinado na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que:
a) não é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões
administrativas.
b) o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias
administrativas.
c) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
d) não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso
administrativo.
e) o recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de
ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.
- (CVM/ANALISTA – PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO FINANCEIRA – 2010
- Esaf) Acerca do processo administrativo, no âmbito da
Administração Pública federal, é correto afirmar que:
a) são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando
houver autorização judicial.
b) da revisão de processo administrativo não pode resultar agravamento
da sanção.
c) a desistência ou renúncia do único interessado implica o arquivamento
do processo.
d) salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende
de caução.
e) o recurso deve ser dirigido à autoridade superior àquela que tenha
proferido a decisão.
- (CVM/AGENTE EXECUTIVO – 2010 – Esaf) O princípio do processo
administrativo que caracteriza uma de suas principais diferenças para
os processos judiciais e que faz com que a Administração deva
procurar conhecer o fato efetivamente ocorrido denomina-se:
a) verdade material.
b) instrumentalidade das formas.
c) gratuidade.
d) verdade formal.
e) celeridade.
- (AFRFB – 2009 – Esaf) João pretende fazer um requerimento, de
seu interesse, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal do
Brasil em sua cidade. Conforme o que determina a Lei no 9.784, de 29
de janeiro de 1999, assinale a opção que relata a correta conduta.
a) Tratando-se de uma situação urgente, João protocolou seu requerimento
num domingo, pela manhã, junto ao segurança do prédio em que funciona
a Receita Federal do Brasil em sua cidade, conforme a exceção legal para
as hipóteses de emergência.
