Banco Central do BrasilJornal O Estado de S. Paulo/Nacional - Espaço Aberto
domingo, 24 de abril de 2022
Cenário Político-Econômico - Colunistasfinalidade de interesse público, há de estar jungido à
coisa pública, como deve ser numa República.
No caso, o presidente da República tem competência
para conceder indulto e comutar penas. Nessa
atividade, entretanto, não pode desviar-se da lei, porque
não vale a vontade do governante, vale a vontade da lei.
Acresce que, sem a existência de uma pena legalmente
fixada (a decisão pende de recursos), estaria perdoando
uma pena inexistente, formalmente. E vai além,
desviando-se da finalidade do ato, pratica abuso de
poder, dado que o decreto presidencial constitui,
simplesmente, tentativa - ao arrepio da cláusula pétrea
da separação dos Poderes - de anular a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Ora, o que a
Constituição outorgou ao presidente da República foi
competência para conceder indulto. E o indulto nada
mais é do que o perdão da pena formalmente imposta.
É perdão que se concede para a realização de uma
finalidade de interesse público, jamais para confrontar o
Judiciário, jamais para corrigir a justiça ou injustiça da
decisão judicial.
No decreto é dito que o ato faz valer a garantia da
liberdade de expressão, quando o Supremo já decidira
que agressões a autoridades e ao regime democrático
não estão abrangidas pela garantia constitucional,
mesmo porque não há direitos absolutos. Comportando-
se o chefe de Estado, na prática do ato, nos parâmetros
indicados na lei e na Constituição, não cabe o reexame,
pelo Judiciário, do seu mérito. Fora daí, é ato nulo,
porque inconstitucional, que assim deve ser declarado
pelo Supremo Tribunal Federal.
Persistindo o ato inconstitucional, constituirá perigoso
precedente, retrocesso que coloca mal o País no
concerto das nações. e
O perdão se concede para a realização de uma
finalidade de interesse público, jamais para confrontar o
Judiciário
COLUNISTAS
Assuntos e Palavras-Chave: Cenário Político-
Econômico - Colunistas