Clipping Jornais - Banco Central (2022-05-29)

Banco Central do Brasil

Jornal O Globo/Nacional - Niterói

Sunday, May 29, 2022

Banco Central - Perfil 2 - Agências reguladoras

cada distribuidora, sujeitando-se às responsabilidades
decorrentes da sua conduta ou omissão na gestão de
redes de telecomunicações.

Procurada, a Enel, concessionária de energia de Niterói,
afirmou que as fiações pendentes são de telefonia e,
portanto, de responsabilidade das empresas de
telecomunicações. A prefeitura, por sua vez, afirma que
a fiscalização das fiações das concessionárias de
telefonia é de responsabilidade da Anatel.

No entanto, em 2014, o município enviou à Câmara uma
mensagem executiva para regulamentação do espaço
aéreo da cidade. A sugestão foi aprovada e deu origem
à lei ordinária 3.082/ 2014. No artigo 10, ela estabelece
que 'a fiscalização do cumprimento das obrigações
constantes nesta Lei será efetuada pela Seconser'.

Porém, a Procuradoria-Geral do Município (PGM)
informa que a lei está suspensa devido a ação movida
pela Enel. De acordo com a PGM, o cumprimento da lei
está impedido por decisão judicial. O município recorre
e tenta reverter a decisão.

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Agências reguladoras