Público - 19.09.2019

16 • Público • Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019

SOCIEDADE

NUNO FERREIRA SANTOS

TC faz lei de ‘barrigas de aluguer’ voltar

à estaca zero. BE insiste no Parlamento

TC critica poder limitado dado pela lei à gestante para voltar atrás

Era o Ænal esperado, após os deputa-
dos terem aprovado uma nova versão
“coxa” da lei da gestação de substitui-
ção, no último plenário de Julho, em
que se retirava do diploma a norma
sobre os prazos para a revogação do
seu consentimento: o Tribunal Cons-
titucional (TC) voltou a considerar
inconstitucionais algumas normas da
lei das “barrigas de aluguer”, o que
inviabiliza a sua aplicação.
A decisão foi tomada ontem, depois
do pedido de Æscalização preventiva
do Presidente da República, e os argu-
mentos utilizados são os mesmos aos
quais o TC já tinha recorrido: o facto
de a gestante ter um poder bastante
limitado para poder voltar atrás na
decisão de entregar a criança aos futu-
ros pais é uma restrição que constitui
“violação do direito ao desenvolvi-
mento da personalidade da gestante,
interpretado de acordo com o princí-
pio da dignidade da pessoa humana,
e do direito de constituir família”.
O Presidente da República pedira,
no Ænal de Agosto, a Æscalização pre-
ventiva da constitucionalidade da lei,
aprovada pelo BE, pelo PS e por 22
deputados do PSD no último plenário
da legislatura. Marcelo considerava
que o diploma não respondia aos
pedidos do tribunal.
No TC, só um juiz conselheiro
votou contra a decisão de declaração
de inconstitucionalidade — Cláudio
Monteiro, indicada pelo PS. Mariana
Canotilho e Maria de Fátima Mata
Mouros apresentaram declarações de
voto individuais e houve uma outra
conjunta dos conselheiros Gonçalo
de Almeida Ribeiro, Fernando Vaz
Ventura, Joana Fernandes Costa e
Lino Rodrigues Ribeiro.
Apesar de ser uma decisão “expec-
tável” e para a qual o BE tinha avisado
quando o diploma foi votado em
Julho, o deputado Moisés Ferreira diz
que é uma “desilusão”, sobretudo
para as muitas mulheres que, por
motivos de doença, “continuarão a
não conseguir realizar o desejo de
serem mães”. Foi um “tempo perdi-
do” aquele que o processo de altera-

pudesse ter um Ælho biológico e as

duas estão à espera “há muito tem-

po”. “Para a lei portuguesa, quem dá

à luz é que é mãe”, lamenta Joana, da

direcção da Associação Portuguesa

de Fertilidade.

As dúvidas de Marcelo recaíam

sobre o texto que fora aprovado não

responder totalmente à primeira

declaração de inconstitucionalidade,

em 2018. O TC analisou então a lei a

pedido de deputados do CDS e do

PSD e, embora tenha considerado

constitucional o regime da gestação

de substituição, “chumbou” as nor-

mas sobre condições do consenti-

mento da grávida e regras da autono-

mia da gestante e futuros pais.

Se o BE conseguiu reformular as

questões relativas ao contrato de for-

ma a conseguir o apoio imprescindí-

vel de deputados do PSD (porque o

PCP votou contra), não foi capaz de

fazer o mesmo acerca das condições

para que a gestante possa desistir de

entregar a criança.

Na primeira versão da lei estava

prevista a possibilidade de revogação

do consentimento da gestante só no

início dos processos terapêuticos de

PMA — norma considerada inconsti-

tucional —, e o BE tentou depois intro-

duzir uma norma que permitia à ges-

tante revogar o seu consentimento

até ao momento de registo da criança,

algo que em vários hospitais pode ser

feito até a grávida ter alta ou até 20

dias após o nascimento numa conser-

vatória do registo civil. O PSD discor-

dou até ao Æm desta regra, impôs

disciplina de voto contra, chumban-

do-a, e o diploma aprovado deixou de

ter referências à possibilidade de a

grávida desistir. O resultado foi uma

lei que não cumpria o imposto pelo

TC no acórdão de Abril de 2018.

A primeira versão da lei das chama-

das “barrigas de aluguer”, proposta

pelo Bloco, foi aprovada a 13 de Maio

de 2016 no Parlamento, com a ajuda

do PSD. Nessa altura, entre os 24

deputados do PSD que votaram a

favor também estavam o então presi-

dente do partido, Passos Coelho, e os

vice-presidentes Paula Teixeira da

Cruz e Jorge Moreira da Silva.

Constitucional diz que diploma viola direitos da personalidade da gestante, ao restringir a possibilidade de

desistir ou de entregar a criança aos futuros pais. “Há crianças que não estão a nascer”, lamenta Eurico Reis

Gestação de substituição

Maria Lopes

e Alexandra Campos

[email protected]

[email protected]

ções demorou no Parlamento e para

muitas mulheres será já mesmo

impossível serem mães porque dei-

xam de ter idade para preencher os

critérios.

O BE garante que vai continuar na

“corrida contra o tempo” na próxima

legislatura — o mais certo já no primei-

ro ano — e voltará a apresentar uma

proposta para tentar mudar a lei na

questão do consentimento da grávida,

que será a de permitir que esta possa

desistir de entregar a criança até ao

momento do seu registo, ou seja, até

20 dias depois do nascimento.

Questionado sobre se está conÆan-

te numa nova arrumação do Parla-

mento, Moisés Ferreira prefere “ape-

lar” aos partidos que votaram contra

a regra da revogação do consentimen-

to — PSD, CDS e PCP — para que pon-

derem a “urgência” de dar resposta a

mulheres que, devido a problemas de

saúde, não podem ser mães e em que

a gestação de substituição é a sua úni-

ca hipótese. O PÚBLICO questionou

o PS, mas não obteve resposta em

tempo útil. O CDS, recorde-se, pro-

meteu recorrer sempre ao TC, qual-

quer que seja a alteração.

Recurso à “clandestinidade”

Mesmo esperada, a decisão foi rece-

bida com consternação pelo ex-presi-

dente do Conselho Nacional de Pro-

criação Medicamente Assistida

(CNPMA), o juiz desembargador Euri-

co Reis. “Vai voltar tudo à estaca zero”

e, entretanto, “há crianças que não

estão a nascer e que vão continuar a

não nascer” por causa de todo este

processo, reage. E haverá pessoas

“empurradas para a clandestinidade”

para poderem recorrer a “barrigas de

aluguer” em “países onde não estão

garantidas condições de saúde”.

Desde Abril de 2018 (data da pri-

meira decisão do TC) até agora, “algu-

mas crianças não nasceram”, insiste,

recordando que, além dos dois casos

que já tinham avançado e acabaram

por não resultar em gravidez (um

deles era o de uma mãe que empres-

tava o útero à Ælha), havia “mais dez

na calha”. Joana Freire, uma mulher

sem útero que há anos aguarda o des-

fecho do processo, vai ter de conti-

nuar a esperar. Seria uma irmã a

emprestar-lhe o útero para que