O Estado de São Paulo (2020-04-04)

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O ESTADO DE S. PAULO SÁBADO, 4 DE ABRIL DE 2020 Economia B

http://www.sodresantoro.com.br

Em cumprimento à legislação vigente e preocupados com a

saúde de todos, os leilões estão sendo realizados somente online,

sem visitação pública, a fim de evitar aglomerações.

E COM DELIVERY DOS ARREMATES, EM CIDADES NUM RAIO DE ATÉ 100 KM DO

PÁTIO ONDE O VEÍCULO ESTIVER, AO CUSTO OBRIGATÓRIO DE R$ 500,00.

Para distâncias maiores, consulte-nos sobre a disponibilidade.

Daniel Weterman / BRASÍLIA

O Senado aprovou ontem proje-
to de lei que suspende até 30 de
outubro uma série de prazos
contratuais, entre eles, decisões
de despejo liminares (provisó-
rias). A proibição só valerá para
ações que tenham sido protoco-

ladas depois de 20 de março,

quando foi decretado estado de

calamidade pública no País.

A medida coloca no papel fle-

xibilizações durante a pande-

mia do novo coronavírus no

País e dependerá agora de chan-

cela da Câmara dos Deputados

e ainda de sanção presidencial.

O texto proíbe o despejo ape-

nas no início do processo, por

força de decisão provisória. Des-

Sa forma, o despejo segue permi-

tido em caso de decisão definiti-

va, na conclusão da ação. “Nesse

momento atual de restrição de

circulação de pessoas, fica mui-

to difícil que uma pessoa seja de-

salojada e consiga um outro lo-

cal para alugar”, justificou a se-

nadora Simone Tebet (MDB-

MS), relatora do projeto.

A ação de despejo consiste na

retirada, pelo proprietário, do

inquilino do imóvel onde mora

ou trabalha, motivado por fato-

res como a falta de pagamento

do aluguel. Hoje, a desocupação

é permitida, dentro de 15 dias.

Caso o projeto vire lei, duran-

te a crise do coronavírus, esSe

despejo não poderá acontecer

mesmo no caso de não paga-

mento do aluguel, cujo contra-

to não possua nenhuma das se-

guintes garantias: caução (paga-

mento de alugueis adiantados),

fiança, seguro de fiança e uso de

fundos de investimento como

garantia do pagamento.

Inicialmente, o projeto, de au-

toria do senador Antonio Anas-

tasia (PSD-MG), previa que, se o

inquilino fosse demitido ou so-

fresse uma redução do salário,

ele poderia adiar o pagamento

do aluguel em sete meses. As par-

celas seriam negociadas e pagas

a partir de 30 de outubro, com

um acréscimo de 20% do valor

mensal. Esse trecho foi retirado

pela relatora pelo risco de uma

“moratória geral” no País.

A proposta também suspende

a regra que permite ao consumi-

dor desistir de uma compra feita

com entrega domiciliar (deli-

very) no prazo de 7 dias, mas ape-

nas para produtos perecíveis e

de consumo imediato, como ali-

mentos, e medicamentos.

Já a Lei Geral de Proteção de

Dados (LGPD), cuja vigência es-

tava prevista para agosto, só vai

valer a partir de janeiro de 2021,

de acordo com projeto de lei. O

texto original pedia que a vigên-

cia da nova legislação fosse adia-

da para fevereiro de 2022.

Após repercussão nos últimos

dias, a relatora decidiu fazer

uma nova proposta em seu pare-

cer: no texto, o marco do início

da lei será fixado em janeiro de

2021. As sanções administrati-
      vas, no entanto, só passarão a va-
      ler em agosto do próximo ano.

PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Daniel Weterman / BRASÍLIA

O Senado aprovou ontem uma
medida aumentando o rendi-
mento de motoristas e entrega-
dores de aplicativo até outubro.
O dispositivo foi aprovado, por
49 votos a 27, em um projeto de
lei que suspende regras contra-
tuais por causa da pandemia do
novo coronavírus.
O texto ainda dependerá de
análise da Câmara. A alteração,
proposta pelo senador Fabiano
Contarato (Rede-ES), obriga
empresas como Uber, Cabify e
99 a reduzirem em ao menos
15% o valor retido nas corridas
feitas durante o período e repas-
sarem a quantia aos motoristas.
Se a corrida custa R$ 40, a em-
presa atualmente fica com R$
10 e o motorista com R$ 30, a
depender do aplicativo. Pelo
projeto, o motorista receberia
R$ 1,50 a mais nessa viagem.
Além disso, as companhias não
poderão aumentar o preço das
viagens para os usuários.
As mesmas regras também va-
lerão para taxistas, diz o proje-
to. Pelo texto aprovado, os mo-
toristas terão reduzidas em ao

menos 15% todas as taxas, co-

branças, aluguéis ou outras tari-

fas relacionadas ao serviço.

O Estado procurou as empre-

sas de transporte por aplicativo

e delivery, como iFood e Rappi,

para comentar a proposta, mas

as companhias não estavam

imediatamente disponíveis.

Em nota, o Uber não falou di-

retamente sobre a votação. Afir-

mou acreditar ser “responsabili-

dade de todos ajudar na luta

contra a pandemia do coronaví-

rus”, além de listar nove medi-

das anunciadas pela empresa

desde o início da crise, como

isenção de taxa de retirada para

restaurantes e isenção de anui-

dade para motoristas no plano

de saúde da Vale Saúde Sempre.

A Cabify afirmou que “acata-

rá quaisquer disposições que se-

jam sancionadas pelo presiden-

te da República”. “A empresa

acompanhará os próximos trâ-

mites do projeto na Câmara dos

Deputados. Adicionalmente, a

Cabify informa que vêm direcio-

nando todos os seus esforços

em desenhar possíveis ações

e/ou projetos que possam ter

efeitos positivos para seus usuá-

rios e motoristas parceiros.”

Já a 99 afirmou que “acompa-

nha a votação do PL e reafirma

que está focada em implemen-

tar ações que ajudem na gera-

ção de renda, sem interferir e

limitar a atividade privada”. /

COLABOROU BRUNO ROMANI

Lorenna Rodrigues
Eduardo Rodrigues/ BRASÍLIA

Empresas aéreas atuando jun-
tas para manter uma frequên-
cia mínima de voos nas capi-
tais. Operadoras de telefonia
coordenando ações para ga-
rantir o acesso às suas redes.
Bancos se unindo para adiar
o vencimento de emprésti-
mos por dois meses.
Acordos entre empresas con-
correntes, que em situação nor-
mal podem ser considerados in-
frações econômicas porque,
em tese, são prejudiciais aos
clientes, são tolerados e até in-
centivados pelo governo em
momentos de crise, como a
atual pandemia de coronavírus.
Com as restrições e dificulda-
des impostas pela doença, as
empresas podem se associar

em “cartéis do bem” sem serem

punidas pelas autoridades con-

correnciais, como o Cade.

Diferentemente dos crimino-

sos, o objetivo dos “cartéis da

crise”, como são chamados na

literatura econômica, não é au-

mentar o lucro dos participan-

tes, mas manter a própria ativi-

dade e o atendimento à popula-

ção.

Ontem, um projeto de lei foi

aprovado pelo Senado para fle-

xibilizar leis concorrenciais e já

há exemplos práticos de compa-

nhias que deixaram a competi-

ção de lado para garantir a ofer-

ta de serviços. Pelo texto, as

companhias não terão que noti-

ficar o Cade quando firmarem

contrato associativo, joint ven-

ture (parceria entre empresas

para fabricar um produto, por

exemplo) ou consórcio até o

fim de outubro.

É o caso da “malha essencial”

de voos ofertados pelas compa-

nhias aéreas desde a semana

passada. Ao invés de concorre-

rem entre si em um momento

de baixíssima demanda, Gol,

Azul e Latam entraram em acor-

do com a Agência Nacional de

Aviação Civil (Anac) para com-

binarem as frequências sema-

nais de viagens para as princi-

pais cidades do País.

Da mesma forma, os cinco

maiores bancos do País fize-

ram um anúncio conjunto de

adiamento de pagamentos de

parcelas de empréstimos por

até dois meses. O movimento,

alinhado com o governo, na

prática evita a concorrência en-

tre eles, o que poderia, por

exemplo, levar consumidores a

migrar para um uma institui-

ção que pausasse por mais tem-

po seus contratos.

Claro, Nextel, Sercomtel, Oi,

TIM, Vivo e Algar Telecom se

uniram em uma ação coordena-

da para garantir o atendimento

da população. Conjuntamente,

elas ofereceram acesso gratui-

to a canais de notícia e aplicati-

vos oficiais do governo e de ca-

nais de entretenimento.

O presidente do Cade, Ale-

xandre Barreto, disse ao Esta-

dão/Broadcast que o órgão está

vigilante para combater even-

tuais abusos. “Associações en-

tre empresas e formas de atua-

ção coordenadas entre empre-

sas que sejam formadas para

enfrentar a crise serão vistas

dessa forma. Neste momento,

temos uma crise sem prece-

dentes e faz-se necessário

uma resposta rápida do Esta-

do. Mas temos visto muitas ini-

ciativas desencontradas que

podem levar a problemas pio-

res do que estamos vivendo”,

afirmou.

Segundo Barreto, nas últi-

mas semanas, o conselho tem

recebido consultas de empre-

sas questionando se podem fa-

zer associações ou atuar con-

juntamente no período da cri-

se. Ele ressaltou que o órgão

continuará investigando infra-

ções, que ocorrem quando há

ação das empresas para fraudar

mercados e preços ou dominar

concorrentes. “O Cade está vi-

gilante para impedir que isso

ocorra. O importante é perce-

ber se os efeitos dessa coorde-

nação resultam em prejuízo.

Apenas hipóteses que tenha be-

nefícios ao consumidor serão

permitidas”.

Preços. Barreto citou ainda

projetos de congelamento de

preço que foram apresentados

por parlamentares no Congres-

so Nacional que “parecem uma

solução fácil”, mas teria o resul-

tado de afastar produtores de

mercados em que há demanda

alta pelo produto. É o caso do

álcool em gel. Se o preço for con-

gelado, retira-se o incentivo pa-

ra que novos fabricantes produ-

zam o químico, reduzindo a

oferta à população. “Temos que

evitar preços abusivos. Mas con-

gelar preços pode gerar efeitos

nefastos”, completou.

Em março, o Cade abriu um

processo justamente para inves-

tigar se fabricantes, laborató-

rios e hospitais aumentaram

abusivamente o preço de itens

ligados ao enfrentamento da

pandemia, como máscaras e me-

dicamentos. Já foram notifica-

das 80 empresas, que terão que

apresentar notas fiscais e ou-

tros documentos.

l Cenário

Governo quer iniciar na próxima semana pagamento do auxílio emergencial. Pág. B4}

Projeto aprovado pelo

Senado beneficiaria

também os entregadores

enquanto durar a crise;

texto vai para a Câmara

Aplicativos podem

aumentar repasse

para os motoristas

ANDRÉ FELPES/ESTADÃO–10/3/

Empresas

se ajudam

nos ‘cartéis

do bem’

Governo até incentiva o que em situação

normal não seria tolerado, mas Cade vigia

‘Malha essencial’. Gol, Azul e Latam entraram em acordo com a Anac’ para combinar voos

Senado aprova suspensão de despejo até 30 de outubro

‘Nesse momento atual de

restrição de circulação de

pessoas, fica muito difícil

que uma pessoa seja

desalojada e consiga um

outro lugar para morar.”

Simone Tebet (MDB-MS)

SENADORA, RELATORA DO PROJETO

Pelo texto, que ainda

precisa passar pela

Câmara, proibição vale
para ações que tramitam

desde 20 de março