Valor Econômico (2020-04-07)

JornalValor--- Página 1 da edição"07/04/20201a CADE" ---- Impressa por ivsilvaàs 06/04/2020@20:09:03

SãoPaulo | Te rça-feira, 7 deabrilde (^2020) | E1
Legislação
&Tributos SP
Destaques
Planosde saúde
O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília
concedeu liminar que obriga os
planos de saúdea prestar atendi-
mentode urgência e emergência,
independentementedo prazo de
carência, aos segurados, durante a
pandemia, em especial para aque-
les com suspeita de contágio ou
com resultados positivos para o
novo coronavírus. A decisão foi
dada em ação civil pública (nº
0709544-98.2020.8.07.0001) pro-
posta pela Defensoria Pública do
Distrito Federal contra os planos
Amil Assistência Médica Interna-
cional, Bradesco Saúde, Central
Nacional Unimed –Cooperativa
Central, Geap Autogestão em Saú-
de, Saúde Sim e UnimedFedera-
ção Interfederativa das Cooperati-
vas Médicas do Centro-Oeste e To-
cantins. No pedido, a autora alega
que os réus negamatendimento
de urgência e de emergência, sob
o argumentode que os beneficiá-
rios estariam em período da ca-
rência contratual de 180 dias. Sus-
tenta, também, que a situação
atualno país é extremamente
grave, diante da pandemia anun-
ciada pela OMS e do riscoexpo-
nencial crescente de propagação
e contaminação pela covid-19,
que podesobrecarregar todo sis-
temapúblico de saúde.
Marca Joca-Cola
OSuperiorTribunaldeJustiça
(STJ)entendeuquearenúncia
administrativaaoregistrode
marcanãoimplicaperdadeob-
jetodaaçãojudicialquepedea
suaanulaçãonoInstitutoNacio-
naldaPropriedadeIndustrial
(INPI).Adecisãoéda3ªTurma
(REsp1832148),quemanteve
entendimentodaJustiçaFederal
quedeclarouanulidadedamar-
caderefrigerantesJoca-Cola,
mesmodepoisdeafabricante—
umaindústriadeGoiás—terre-
nunciadoaoseuregistronoINPI.
Afabricanterenunciouàmarca
ummêsdepoisqueaCoca-Cola
IndústriaseTheCoca-ColaCom-
panyajuizaramaaçãodeabs-
tençãodeusoenulidadedore-
gistro,compedidodeindeniza-
çãopordanosmoraisemate-
riais.AalegaçãodaCoca-Cola
eradesemelhançafonéticaentre
osnomes,oquepoderiacausar
confusãoeassociaçãoindevida
porpartedosconsumidores.Pa-
raaempresagoiana,comare-
núnciahaveriaaperdadoobjeto
daação.Ojuiz,invocandoase-
gurançajurídica,entendeune-
cessárioprosseguircomaação
parasalvaguardarosdireitosdas
empresasdaCoca-Cola.Asen-
tençaafastouaindenização,mas
anulidadefoidecretada.Adeci-
sãofoimantidapeloTribunalRe-
gionalFederalda2ªRegião.
Contrato de trabalho
A2ªTurmadoTribunalSuperior
doTrabalho,emjulgamentovir-
tual,excluiudacondenaçãoim-
postaàPadoS.A.IndustrialCo-
mercialeImportadora,deCambé
(PR),opagamentodacestabásica
duranteoperíododeafastamento
previdenciáriodeumamontadora
(ARR-1815-57.2013.5.09.0242).
Deacordocomarelatora,ministra
DelaídeMirandaArantes,oTSTfir-
mouentendimentodequeoauxí-
lio-alimentaçãoeacestabásica
nãosãodevidosnoperíodode
suspensãodocontratodetraba-
lho.Nocaso,aempregadaexpli-
counareclamaçãotrabalhista
que,duranteoafastamento,de-
correntedelesõesnosombrose
notendão,entreoutros,deixoude
receberacestabásicadealimentos
habitualmentefornecidapelaem-
presa.Porisso,pediaopagamento
deindenizaçãonovalorcorres-
pondenteaotempoemqueficou
afastadapordoençadotrabalho.
Nacontestação,aPadoargumen-
touqueascestasbásicas,pornor-
mainterna,sãoprêmiosporassi-
duidadee,senãohátrabalho,por
quaisquermotivos,obenefício
nãoéentregue.Sustentouainda
quealeinãoobrigaoempregador
afazeropagamentoe,porisso,
deveprevaleceranormainterna
daempresa.
TributárioGrandesmunicípiosaindanãoeditarammedidasparaauxiliarcontribuintes

Empresas conseguem na Justiça

adiar pagamentos de ISS e IPTU

AdrianaAguiar

DeSãoPaulo

Em meioà epidemiade covid-

19, as empresastêm recorrido à

Justiça paraadiaropagamento

de tributosmunicipais,assimco-

mo ocorre nas esferasfederale

estadual.Em São Paulo,foram

proferidaspelomenosduaslimi-

nares, que prorrogamos recolhi-

mentosdeISSeIPTU.

O movimento no Judiciário se

deveao fato de os principaismu-

nicípios brasileiros, como São

Paulo, Brasília e Rio de Janeiro,

não terem publicado medidastri-

butárias concretas para auxiliar

no atual momento de crise. Belo

Horizonte, porém,saiu na frente e

editou, no mêspassado,norma

que autoriza bares, restaurantes,

lanchonetes, casasde showse es-

petáculos, cinemase teatros a pa-

gar IPTUde abril, maioejulhono

segundo semestre desteano.

“Tal inércia vêm gerando diver-

sas consultas por partede clientes,

que em sua grande maioria já pre-

tendem deixar de pagaroIPTU eo

ISS devidosnas próximascompe-

tências”,diz oadvogado BrunoSi-

gaud,doSigaudAdvogados.

Os pequenos municípios, porém,

já adotarammedidas para ajudar os

contribuintes.Asnormasconcedem

descontosepostergamosvenci-

mentosdosseustributos(ISS,IPTUe

taxas), bemcomosuspendemco-

brançasjudiciais.Éocaso,noEstado

de São Paulo, de Osasco e Mairiporã.

No Rio GrandedoSul, de Liberato

Salzano edeEstrela. EemSanta Ca-

tarina, de TrezeTílias, Capivaride

Baixo, SerraAlta eNavegantes,den-

treoutros.“Ouseja,jáexisteummo-

vimento municipal. Porém, aindaé

umaminoria”, dizSigaud.

As microe pequenasjá obtive-

ram obenefício. OComitê Gestor

do Simples Nacional (CGSN)

aprovou,emreuniãonasexta-fei-

ra, a prorrogação do prazopara

pagamento dos tributos incluí-

dos no regime (ICMS, ISS e fede-

rais) por três ou seismeses. Cada

vencimento (de março a junho)

seráacrescidodestesprazos.

Umadas liminares proferidas

em São Paulo beneficiauma em-

presa da área de medicina ocupa-

cional. Autoriza aprorrogaçãode

ISSpor90dias.Adecisãoédajuíza

Gilsa ElenaRios, da 15ª Vara da Fa-

zendaPública de São Paulo. Aem-

presaalegouprejuízos com aedi-

ção da MedidaProvisória nº 927,

de 22 de março,que estabeleceu,

no artigo 15, asuspensãodaobri-

gatoriedadede realização de exa-

mes médicos ocupacionais, clíni-

cos e complementares, excetonos

examesdemissionais, enquantoo

país estiver em estado de calami-

dade pública. A queda prevista pa-

raofaturamentoéde75%.

Ao analisar o caso,amagistrada

ainda acrescentou que, emdecor-

rência dos decretos estaduais que

declaram estado de calamidade

pública e quarentena (nº 64.862,

nº 64.879 e 64.881), a atividade da

empresa foi impactada direta-

mente, “estando impedida de

exercer sua atividade preponde-

rante, oque culmina na queda de

receita e compromete o pagamen-

tosdossaláriosedostributos.”

Na decisão, citouo artigo 170

da Constituição, que dita os pa-

râmetrospara o exercícioda ati-

vidade econômica e preconizaa

valorizaçãodo trabalhohuma-

no,aproteçãodaatividadepriva-

da e opleno emprego(processo

nº1017589-28.2020.8.26.0053).

Outraliminarfoi concedidaa

umaconsultoria de imóveis(pro-

cessonº 1016723-20.2020.8.26.00

53). A decisão foi proferida pelo

juiz Luis Eduardo Medeiros Griso-

lia, da 8ª Vara de Fazenda Pública

de São Paulo, eautoriza aempresa

apostergar o pagamentodetribu-

tos municipais ou parcelamento.

Na liminar, o magistrado afasta

possibilidadede aplicação de pe-

nalidades pecuniáriaseadminis-

trativas. Entreelas, citarecusas à

renovação de certidão de regulari-

dadefiscal, inscriçãodo nome no

Cadastro Informativo Municipal

(Cadin) eexclusão de parcelamen-

tosativos.Tambémvedaoencami-

nhamento para inscrição em dívi-

daativaatéasentençademérito.

Segundo oadvogado BrunoSi-

gaud, alémde todos os princípios

constitucionais eargumentos já es-

tão usadosnas esferas federal e esta-

dual, há precedentes legislativosa

favordoscontribuintes.EmSãoPau-

lo, desde2007,é concedida isen-

ção/remissão do IPTU para os casos

de imóveis atingidos por enchen-

tes/alagamentos(Lei nº 14.493). “Se

existe, desde2007, oreconhecimen-

to expressode uma isençãotributá-

ria pelo poderpúblico, por qual ra-

zão no caso da covid-19 ainda não

foipublicadamedidasimilar?”

O advogado RafaelKorff Wagner,

sócio da Lippert Advogados e presi-

dentedaComissãoEspecialdeDirei-

to Tributário da seccional gaúcha da

Ordemdos AdvogadosdoBrasil,

destaca que as empresas estão sem

caixa para pagar tributos e manter o

salário dos trabalhadores e o paga-

mento de fornecedores.“Por isso, é

maisdo que razoável que existam

esses pedidos de prorrogação de pa-

gamentosdetributos”, diz.

Pornota,aPrefeituradeSãoPaulo

informa que “não há, no momento,

qualquer autorização legal ou regu-

lamentar em vigorpara que sujeitos

passivosdetributosdecompetência

deste município atrasemou deixem

de efetuaro recolhimentode tribu-

tosdevidosnoprazolegalouregula-

mentar.”Mas acrescentaque oDe-

creto nº 59.283/2020 expressamen-

te suspendeutodos os prazos regu-

lamentares elegais nos processos

administrativos municipais, inclusi-

veosprocessosfiscais,por30dias.

Ressaltaainda que “o momento

exigesignificativoaumentodegas-

tos públicos, especialmente nas

áreasdesaúdeesegurança,aomes-

motempoemqueaquedadaativi-

dadeeconômicadecorrenteda or-

demde afastamentosocialnatu-

ralmente implica decréscimo da

arrecadaçãotributária,emespecial

dosimpostossobreoconsumo”.

Rafael KorffWagner:“Émaisdoquerazoável queexistampedidosdeprorrogaçãodepagamentosdetributos”

DIVULGAÇÃO

AdvogadoFa bioCalcini: medidapermitepreservara empresae empregos

LUIS USHIROBIRA/VALOR

TRFprorrogatributos

federaise parcelamentos

Laura Ignacio

DeSãoPaulo

Duas empresas obtiveram as

primeiras liminaresfavoráveis na

segunda instância para adiar o re-

colhimento de tributosfederaise

de prestaçõesde parcelamentos

fiscais. As decisões são do Tribunal

RegionalFederal (TRF) da 1ª Re-

gião,comsedeemBrasília.

Até então, de acordocom mo-

nitoramento da Procuradoria-

Geral da Fazenda Nacional

(PGFN), havia ao menos37 deci-

sõescontráriasaos contribuin-

tes na segundainstância.

Na açãode umaempresado

setormoveleiroforamprorroga-

dos os prazosdos tributosvenci-

dos e avencerapartir de marçoe

das parcelasde acordoscelebra-

dos entrea empresaeaUnião,

por três meses,contadosapartir

decadavencimento.

Adecisão também impede

que aempresatenhaque pagar

jurose multae afastamedidas

comooprotesto e anegativade

expediçãode certidãode regula-

ridade fiscal (processo nº

1008785-65.2020.4.01.0000).

De acordocom oadvogado

Fabio Calcini,do BrasilSalomão

& MatthesAdvocacia,que repre-

sentaa empresano processo, a

decisãoprivilegia acapacidade

econômicado setorprodutivo.

“Vale destacarque amagistrada

não está declarandoumamora-

tória,mas apenasposterga opa-

gamento de tributosem razão

da situaçãoincomumque vive-

mos,oque não exigeediçãode

lei”, diz o tributarista.

No processo,oadvogadoale-

gou que amedidaé necessária

para a preservaçãoda empresae

dosempregos.“Eargumentamos

que o juiz poderiase valerde

atos,comooda prorrogação do

SimplesNacional,comoinstru-

mentode analogiapara adiaros

prazostributáriosparaasempre-

sasdemaiorporte”, afirma.

Comaliminar, acompanhia

moveleira obteveapostergação

dos pagamentosde PIS, Cofins,

Impostode Renda(IRPJ)e CSLL.

Na semanapassada, por meioda

Portarianº 139, o Ministério da

Economiaautorizouaprorroga-

ção do PIS, Cofinse contribuição

previdenciária, referentes aos

mesesde marçoe abril,paraju-

lho e setembro.

A outradecisão beneficiauma

empresade autopeças.De acor-

do com o advogadotributarista

AlessandroMendesCardoso, só-

cio do RolimViotti& LeiteCam-

pos Advogados,que representaa

companhia no processo,desde

que as montadorasde automó-

veissuspenderamospedidospor

tempoindeterminado,não há

fluxodefaturamento.

A fabricante de autopeças,

acrescenta Cardoso, teria que

pagarem 31 de marçoR$ 6 mi-

lhõesde folhasalariale R$ 1,5

milhãode parcelamentoespe-

cial (Refis),mas não teriacaixa

para arcarcom ambos.“Por isso,

apesardo governoter posterga-

do PIS, Cofins e contribuição

previdenciária,sem asuspensão

dos parcelamentosem curso,de

nadaadiantaparaaempresa”,

afirma.A políticada companhia,

até agora,é de não demitiros

empregados.

“Demonstramos no pedidoà

Justiçaque as medidasemergen-

ciaisde forçamaior,imprevisí-

veis, relacionadasao combate à

covid-19,resultaramem prejuí-

zo em marçoe aexpectativapa-

ra abrile maioé de um caixa

ainda mais negativo”, afirma

Cardoso(processonº 1008637-

54.2020.4.01.0000).

Ambasas liminares são da de-

sembargadora ÂngelaCatão, da

7ª Turma do TRF da 1ª Região.

“Atentaaos princípiosgeraisde

direitoe ao bem comum,enten-

do ser necessáriaa prorrogação

do vencimentode tributosfede-

raisparadarfôlegoàsempresase

permitirque mantenhamsuas

atividades,até paraque possam

honrarcom seus compromissos

fiscaise trabalhistas”, diz ama-

gistradanasdecisões.

Por meiode nota,a Procura-

doriada Fazendainformaque as

37 decisõesfavoráveis à Fazenda

Nacionalsão contráriasàpre-

tensãode aplicaçãoda Portaria

nº 12, de 2012,do entãoMinis-

térioda Fazenda.Anorma,que

permiteo adiamentodos prazos

tributários em razãode calami-

dadepúblicadecretadapor Es-

tados,vemsendousadapelos

contribuintes nas açõesjudiciais

contrao Fisco.

“Ao menos20 julgadores(de-

sembargadores ou juízesconvo-

cados)já indeferirampedidosde

antecipação de tutela recursal

formuladosporcontribuintesou

deferiram pedidos formulados

pela FazendaNacional”, acres-

centaa PGFNna nota.Nestesen-

tido,hádecisõesdostribunaisfe-

deraisdascincoregiõesdopaís.

IMPACTOSDO

CORONAVÍRUS

Curtas

Agendada CNI

Lançadanestaterça-feira,a

AgendaJurídicadaIndústria

2020 chegaasuaquintaedição

e,pelaprimeiravez,odocumen-

toquereúneosprocessosdein-

teressedosetorindustrialnoSu-

premoTribunalFederal(STF)

temmaisaçõestrabalhistasdo

quetributárias.Nototal,34,5%

dosprocessosdaAgendaJurídi-

cadaIndústriatratamdeassun-

tostrabalhistas.Outros31%en-

volvemodireitotributárioe16%

administrativo/regulatório.A

Agendareúne101açõesnoto-

tal,sendo39deautoriadaCon-

federaçãoNacionaldaIndústria

(CNI),32emqueaCNIatuaco-

moparteinteressada(amicus

curiae)eoutras30sãomonitora-

daspelaentidadeporserdeinte-

ressedaindústria.Apartirdeste

ano,alémdoandamento,a

AgendaJurídicatambémapre-

sentaráinformaçõessobreasfa-

sesprocessuaisquecadaação

precisapercorreratéserjulgada

emdefinitivo. Oobjetivodesta

novainformaçãoéfomentaro

leitorcomdadosquelheauxi-

liemamelhorcompreenderos

motivosquelevamoSTFademo-

rar7anose11meses,deacordo

comoestudo“Supremoemação

2018”—elaboradopeloConse-

lhoNacionaldeJustiça(CNJ)—,

parajulgaremdefinitivouma

açãodecontroledeconstitucio-

nalidade.Atéofechamentodes-

taquintaedição,15açõesda

AgendaJurídicafaziampartedas

pautasdejulgamentosprevistos

paraoprimeirosemestrede

2020.Desdefevereiro, sóduas

dessas15açõesforamjulgadas.

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